(19/09/2007) – Portaria nº 45/2007

24/10/2007 14h58 - Atualizado em 24/10/07 14h58
Portaria nº 45/2007

Designa juiz para atuar em virtude de suspeição e dá outras providências

O Juiz Corregedor da Justiça Militar, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e,

considerando a suspeição para atuar nos autos do processo criminal de nº 27.790/3ª AJME, declarada pela Dra. Daniela de Freitas Marques, Juíza de Direito do Juízo Militar, Titular da Terceira Auditoria da Justiça Militar;

considerando ainda a informação da Dra. Daniela de que o acusado no processo supra referido é primo do Escrivão Judicial da 3ª AJME, Luiz Rafael Foureaux;

RESOLVE,

Art. 1º – Designar o Dr. André de Mourão Motta, Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar, para atuar no processo nº 27.790, em tramitação na 3ª Auditoria da Justiça Militar Estadual.

Art. 2º – Determinar ao Dr. André Motta designar outro servidor da Secretaria daquele juízo, para exercer, em substituição, as funções de escrivão nos autos do processo em questão, caso esse magistrado reconheça a suspeição do servidor Luiz Foureaux.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2007.

Publique-se. Cumpra-se.

(a)Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho

Corregedor da Justiça Militar