(19/09/2007) – Portaria nº 45/2007
Designa juiz para atuar em virtude de suspeição e dá outras providências
O Juiz Corregedor da Justiça Militar, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e,
considerando a suspeição para atuar nos autos do processo criminal de nº 27.790/3ª AJME, declarada pela Dra. Daniela de Freitas Marques, Juíza de Direito do Juízo Militar, Titular da Terceira Auditoria da Justiça Militar;
considerando ainda a informação da Dra. Daniela de que o acusado no processo supra referido é primo do Escrivão Judicial da 3ª AJME, Luiz Rafael Foureaux;
RESOLVE,
Art. 1º – Designar o Dr. André de Mourão Motta, Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar, para atuar no processo nº 27.790, em tramitação na 3ª Auditoria da Justiça Militar Estadual.
Art. 2º – Determinar ao Dr. André Motta designar outro servidor da Secretaria daquele juízo, para exercer, em substituição, as funções de escrivão nos autos do processo em questão, caso esse magistrado reconheça a suspeição do servidor Luiz Foureaux.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2007.
Publique-se. Cumpra-se.
(a)Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Corregedor da Justiça Militar