2ª Instância

16/07/2012 14h19 - Atualizado em 16/07/12 14h19

O peticionário deverá contatar com o servidor designado para o plantão através do telefone (31) 9732-1566. 

O sistema de plantão na Justiça Militar é regulamentado pela Resolução nº 78, de 20/05/2009, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 84, de 17/12/2009, como forma de garantir o caráter ininterrupto da prestação jurisdicional.

O plantão funciona nos dias em que não houver expediente forense e, nos dias úteis, antes ou após o expediente administrativo normal, para atender às demandas de natureza urgente.

O plantão judiciário destina-se, exclusivamente, ao exame das seguintes matérias:

a) pedidos de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

b) comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

c) casos de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

e) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

O plantão não se destina à reiteração de pedido já apreciado, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.

As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.

Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos.

 

 

ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 2ª GRAU

 

PORTARIA N. 768/2014

 

 

Das 18:00 h do dia 03 de novembro às  07:59 do dia 10 de novembro

 

Juiz plantonista: Fernando Armando Ribeiro

 

Servidores auxiliares do Juiz de Plantão: Eli Alvarenga

                                                                   Marcelo Carmona

                                                                  

 

O peticionário deverá contatar com o servidor designado para o plantão através do telefone (31) 9732-1566.