ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA (19/11/2020)

16/12/2020 12h04 - Atualizado em 16/12/20 12h04

Gravação 

 

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA

Data: 19/11/2020
Início: 14h
Término: 17h19m
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Jadir Silva
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e James Ferreira Santos
Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Voto de pesar

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jadir Silva, foi aprovado voto de pesar com o Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel BM Edgard Estevo da Silva e com os familiares, pelo falecimento da 1º Tenente BM Grazielle Cristina de Souza Ferreira, então lotada no 5º BBM, que ocorreu ontem, dia 18/11/2020, em um acidente na BR 262, próximo da cidade de Campos Altos, quando retornava a esta Capital proveniente da cidade de Uberlândia/MG, manifestando as mais sentidas condolências.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0000742-40.2019.9.13.0001
Relator: Des. Jadir Silva
Revisor: Des. Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Geraldo Magela Ribeiro
Advogado(s): Antônio de Almeida Ribas Neto (OAB/MG 077941)
Rogério Gomes Barbosa (OAB/MG 124843)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, passou pela preliminar arguida pela defesa, de excesso de linguagem do MM. Juiz de Direito em sessão de julgamento. Por maioria, deu provimento parcial ao recurso da Defesa para redimensionar a pena do delito de invasão de domicílio (art. 226, do CPM), fixando-a em 9(nove) meses de detenção; e reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime aos delitos de lesão corporal (art. 209, do CPM) e invasão de domicílio (art. 226, § 1º do CPM).
Ficou vencido o Desembargador Jadir Silva que deu provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer a incidência da prescrição sobre a pretensão punitiva em relação delitos de lesão corporal (art. 209, do CPM), com fundamento no art. 125, inciso VII e § 1º, do Código Penal Militar
Fez sustentação oral o advogado Rogério Gomes Barbosa
Relator para acórdão o Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos.

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000030-98.2017.9.13.0002
Relator: Des. Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelação adesiva: Espólio de Marcos Augusto B. Magalhães Domenici (1)
Apelados: os mesmos
Representantes: Andrea Lúcia Oliveira Magalhães (2)
C.M.S (2)
Rafaella Cristina Domenice Magalhães (3)
Advogado(a/s): Lorena Nascimento Ramos de Almeida (OAB/MG 132150) (1)
Hamilton Gomes Pereira (OAB/MG 082331)
Vinícius Martins de Castro Barbosa (OAB/MG 115.394) (3)
Danielle de Jesus Alves Ramalho (OAB/MG 118338) (3)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao apelo adesivo, para reformar a sentença a quo apenas fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação a ser apurado em liquidação da sentença, já compreendida a majoração prevista pelo art. 85, § 11, CPC e, ainda, a serem rateados em proporções iguais entre os advogados das partes que compõem o polo vencedor.
Por unanimidade, negou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000129-52.2020.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000055-80.2020.9.13.0005
Relator: Des. Sócrates Edgar dos Anjos
Agravante: Ricardo José Gonçalves
Advogado(a/s): Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712)
Agravante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000887-56.2019.9.13.0003
Relator: Des. Jadir Silva
Apelante: Cleydson Ferreira
Advogado(a/s): Cleber Ferreira da Silva (OAB/MG187863) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a nulidade do ato punitivo disciplinar decorrente da SAD de Portaria n. 119.294/2017-62º BPM, determinando à Administração Militar a retirada dos assentamentos do militar dos registros relativos à sanção, bem como o pagamento ao apelante do dia de serviço relativo ao cumprimento da sanção de prestação de serviço.
Condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento das despesas processuais e da verba de honorários, que foram fixados em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000140-72.2020.9.13.0003
Relator: Des. Jadir Silva
Apelante: Uatila Batista dos Santos
Advogado(a/s): Anderson da Silva Barreiros (OAB/MG138928)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2001430-65.2019.9.13.0001
Relator: Des. James Ferreira Santos
Apelante: Anderson de Freitas Contão
Advogado(a/s): Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial remota, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Jadir Silva, Presidente da Segunda Câmara.