ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (23/02/2021)

24/02/2021 11h30 - Atualizado em 24/02/21 11h30

 

 

ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

Data: 23/02/2021
Início: 14h
Término: 16h55min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: Dr. Denilson Feitoza Pacheco
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0000102-02.2017.9.13.0003
Relator: Des. Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Des. Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Wilson Abadia de Mesquita
Advogado(s): Felisberto Egg de Resende (OAB/MG 050328)
Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395) e outro(s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, não admitiu o incidente de arguição de constitucionalidade suscitado pelo Desembargador Fernando Galvão da Rocha, dando prosseguimento ao julgamento da apelação. Ficou vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha que acolheu o incidente.
No mérito, por maioria de votos, os Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Rúbio Paulino Coelho deram provimento parcial ao recurso da defesa para reduzir a pena aplicada e, diante diversidade de votos, nos termos do art. 435 do CPPM, a pena definitiva foi fixada em 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.
Votou vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, que deu provimento ao recurso da defesa para condenar o apelante nas sanções do crime de homicídio culposo à pena definitiva de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, devendo o juízo de primeiro grau analisar as condições para eventual concessão do benefício do sursis.
Fez sustentação oral o advogado Rafael Egg Nunes

CORREIÇÃO PARCIAL
Processo eproc n. 2000771-22.2020.9.13.0001
Relator: Des. Osmar Duarte Marcelino
Corrigente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Corrigido: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

 

APELAÇÃO
Processo eproc n. 0000783-38.2018.9.13.0002
Relator: Des. Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Des. Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Frederic Vieira de Rezende Silva
Advogado(a/s): Gustavo Nepomuceno Lopes (OAB/MG156085)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo-se intacta a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

MATÉRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000148-58.2020.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000033-22.2020.9.13.0005
Relator: Des. Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Moisés de Lemos Albanez
Advogado(a/s): Tais Regina Ferreira (OAB/MG 110131)
Jacir Figueiredo (OAB/MG103239 )
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000046-89.2016.9.13.0001
Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Wederson da Silva Santos
Curadora: Kátia Teresinha Gonçalves Santos
Advogado(a/s): Moisés Elias Pereira (OAB/MG 067363) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pelas preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial remota de julgamento, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.