ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (04/05/2021)

06/05/2021 22h12 - Atualizado em 06/05/21 22h12

 

 

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

Data: 04/05/2021
Início: 14h
Término: 14h39min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL
Processo eproc n. 0003234-36.2018.9.13.0002
Relator: Des. Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Des. Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Cairo Eduardo Ferreira
Defensora Pública: Silvana Lourenço Lobo (Madep 0200)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao presente recurso para reformar a sentença recorrida e absolver o apelante da prática dos crimes previstos nas alíneas I e H dos artigos 3º e 4º, respectivamente, da Lei n. 4.898/65, com fundamento na alínea “b” do art. 439 do CPPM, considerando a revogação da norma, bem como manteve a decisão contida na sentença que suspendeu a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos.
E ainda, por unanimidade, reformou a r. decisão impugnada para dela decotar a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os Desembargadores Fernando Galvão da Rocha e Rúbio Paulino Coelho decotaram em razão da ausência de fundamentação para a imposição da penalidade. O Desembargador Osmar Duarte Marcelino, não por ausência de fundamentação para a imposição da penalidade e sim por falta de previsão legal na legislação castrense.

MATÉRIA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000015-79.2021.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000008-72.2021.9.13.0005
Relator: Des. Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Eferson Brandão de Oliveira Leal
Advogado(s): Eder Machado Silva (OAB/MG 200674)
Hengels Cairo Lages (OAB/MG 205004) e outro(s)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade negou provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se intacta a decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, proferida em primeiro grau de jurisdição

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000005-54.2020.9.13.0005
Relator: Des. Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Jean Carlos Rodrigues Velasco
Advogado(a/s): Luiz Antônio Novais de Oliveira Junior (OAB/MG 131560)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000871-08.2019.9.13.0002
Relator: Des. Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Washington Alves dos Santos
Curador: Washington Alves dos Santos Júnior
Advogado(a/s): Moises Elias Pereira (OAB/MG 067363)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: retirado de pauta para conclusão dos autos ao Desembargador relator para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial remota de julgamento, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.