ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO (18/08/2021)

26/08/2021 18h16 - Atualizado em 26/08/21 18h16

ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

Data: 18/08/2021
Início: 14h
Término: 16h43min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho, Jadir Silva, Osmar Duarte Marcelino, Sócrates Edgard dos Anjos, Fernando Galvão da Rocha e James Ferreira Santos.
Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Votos de congratulações e felicitações

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto congratulações e felicitações com o Doutor Sandro Drumond Brandão, pela conquista do Título de Mestrado no curso de Direito da UFMG, obtendo nota máxima na defesa de sua dissertação

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, pela excelência da palestra proferida na audiência pública realizada no dia 17 do corrente mês, no Plenário n. 1, Anexo II, da Câmara dos Deputados em Brasília/DF, para debater a Parte do Código Penal relativa aos Crimes Contra a Administração Pública.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto congratulações e felicitações com o Doutor José Anísio Moura, por ter sido escolhido como professor nota máxima pelos alunos da Faculdade Sabará.

Voto de pesar

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de pesar com o 3º Sgt PM Nilson Francisco Silva, do CESI deste e. Tribunal, pelo falecimento de sua mãe, Senhora Alzira Félix da Silva.
As nossas condolências e que Deus, em sua infinita misericórdia conforte os corações de toda família e amigos

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL

REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo eproc n. 2000146-88.2020.9.13.0000
Referência: Processo n. 0001284.68.2013.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Jadir Silva
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representado: Cb PM Jefferson Souza do Amaral
Advogado(s): Leandro Hollerbach Ferreira (OAB/MG 077819) e outro(s)
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, deu provimento à representação ministerial, para decretar a perda de graduação do representado, Cb PM Jefferson Souza do Amaral e sua consequente exclusão das fileiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Fez sustentação oral o advogado Leandro Hollerbach Ferreira.

REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo eproc n. 2000133-89.2020.9.13.0000
Referência: Processo n. 0000602-03.2019.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representado: Allan Vitor de Jesus
Advogado(a/s): Gustavo Nepomuceno Lopes (OAB/MG 156085)
Leandro Hollerbach Ferreira (OAB/MG 077819)
Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114)
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público, para decretar a perda da graduação do representado e, via de consequência, excluí-lo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0000102-02.2017.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Wilson Abadia de Mesquita
Advogado(a/s): Rodrigo Suzana Guimarães (OAB/MG 065553) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, deu provimento parcial aos embargos de declaração, apenas para corrigir os erros materiais apontados no relatório de fl. 524v, nos termos do voto do eminente Relator.

 

 

MATÉRIA CIVEL

AÇÃO RESCISÓRIA
Processo eproc n. 2000011-42.2021.9.13.0000
Referência: Processo n. 1000050-86.2017.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Autor: Geovanne Mozart Magalhães
Advogado: Gustavo Oliveira Donato Fernandes (OAB/BA 061036)
Réu: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente a presente ação rescisória para desconstituir a coisa julgada, com base no artigo 974, caput c/c o artigo 487, inciso I, ambos do CPC, determinando a reintegração do autor às fileiras da PMMG.
Determinou, o pagamento de todos os vencimentos que o autor deixou de perceber indevidamente, devidamente corrigidos, nos termos da legislação vigente.
Condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais).
Determinou, ainda que fosse remetida cópia dos autos ao Ministério Público e à Corregedoria da PMMG para apuração de notitia criminis.
Fez sustentação oral o advogado Gustavo Oliveira Donato Fernandes

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial remota, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Armando Ribeiro, Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.