ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (25/05/2021)

27/05/2021 13h17 - Atualizado em 27/05/21 13h17

 

ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

 

Data: 25/05/2021

Início: 14h

Término: 16h49min

Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.

Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino

Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

 

PROPOSIÇÃO

 

Voto de pesar

 

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, com a adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi provado voto de pesar com o ex-deputado Federal João Alberto Fraga Silva, pelo falecimento de sua esposa Mirta Fraga, manifestando as mais sentidas condolências.

 

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

 

HABEAS CORPUS

Processo eproc n. 2000077-22.2021.9.13.0000

Referência: Processo eproc n. 2000291-10.2021.9.13.0001

Relator: Des. Osmar Duarte Marcelino

Paciente: Hans Wagner Mota Felix

Impetrantes/Advogados: Rui Pereira da Fonseca (OAB/MG 100515) e outro

Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.

 

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Processo eproc n. 2000068-60.2021.9.13.0000

Relator: Des. Fernando Galvão da Rocha

Excipiente: Adimar Simil da Silva (Réu)

Excepto: Conselho Especial De Justiça da 4ª AJME

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a presente exceção de suspeição.

O Desembargador Osmar Duarte Marcelino, não participou do julgamento, por haver se declarado suspeito, sendo convocado o Desembargador James Ferreira Santos, para compor quórum de julgamento da primeira Câmara.

 

 

 

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 0000473-63.2017.9.13.0003

Relator: Des. Osmar Duarte Marcelino

Revisor: Des. Fernando Galvão da Rocha

Apelante: Denísio de Almeida

Advogado(a/s): Daniel Rodrigo Fins de Oliveira Santos (OAB/MG 172793) e outro(a/s)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão:  retirado de pauta a pedido do advogado Wanderson Gomes de Oliveira (OAB/MG 92974), em virtude da ausência da juntada no primeiro grau de jurisdição dos depoimentos das testemunhas César Augusto e Maria Helena.

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 0001586-92.2016.9.13.0001

Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho

Revisor: Des. Osmar Duarte Marcelino

Apelantes: 2º Sgt PM Bruno de Jesus Honorato

Cb PM Nilo Dias de Almeida Júnior

Advogado(a/s): Edmar Pinto de Assis (OAB/MG 204135) e outro(a/s)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, também à unanimidade, deu  provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, absolvendo os apelantes 2º Sgt PM Bruno de Jesus Honorato e Cb PM Nilo Dias de Almeida Júnior da imputação do artigo 209, § 2º, combinado com o art. 70, inciso II, alínea “g”, ambos do Código Penal Militar, nos termos do artigo 439, alínea “e”, do CPPM, por insuficiência de provas.

Fez sustentação oral o advogado Edmar Pinto de Assis.

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 0001566-67.2017.9.13.0001 

Relator: Des. Fernando Galvão da Rocha

Revisor: Des. Rúbio Paulino Coelho

Apelante: Paulo Silvestre Rodrigues

Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso. Os desembargadores Fernando Galvão da Rocha, relator e Rúbio Paulino Coelho,  readequaram a pena base, aplicando ao apelante a pena definitiva de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime de cumprimento inicial aberto, mantendo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos sujeitando-o às condições legais e as que vierem a ser fixadas pelo juízo da execução. Neste aspecto, ficou vencido o Desembargador Osmar Duarte Marcelino que fixou a pena definitiva em 4 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, com a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições que vierem a ser estabelecidas pelo juízo da execução.

 

MATÉRIA CIVEL

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2001033-03.2019.9.13.0002

Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho

Apelante: Emerson Emídio

Advogado(a/s): Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395)

Felisberto Egg de Resende (OAB/MG 050328)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau de jurisdição.

Fez sustentação oral o advogado Rafael Egg Nunes.

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000045-36.2020.9.13.0005

Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho

Apelante: Márcio Antônio de Melo    

Advogado: Juvenil de Souza Ignácio (OAB/MG 093507)             

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau de jurisdição.

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 1000057-47.2018.9.13.0002

Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho

Apelante: Christian Bruno Pereira dos Santos

Advogado(a/s): Gisele Cristina da Silva (OAB/MG 102102) e outro(a/s)        

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pela preliminar arguida pela defesa e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau de jurisdição.

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000027-15.2020.9.13.0005

Relator: Des. Fernando Galvão da Rocha

Apelante: Katia Cristina de Assis Rocha

Advogado(a/s): Aline Peres de Araujo Barcelos (OAB/MG 133563)

Berlinque Antonio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)

Estrela Isis de Almeida Marinho (OAB/MG 175693)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso, para reformar a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e  declarar nulas as punições decorrentes dos Procedimentos números 106361/2015 e 106322/2015, devendo a administração militar cancelar as punições decorrentes de tais procedimentos, com o estorno da pontuação decotada do conceito funcional da recorrente e a indenização dos dias de suspensão punitiva.

 

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial remota de julgamento, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.