ATA DA 299ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS (04/02/2020)

06/02/2020 17h13 - Atualizado em 06/02/20 17h13

ATA DA 299ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
PROCESSOS ELETRÔNICOS

Data: 04/02/2020
Início: 14h
Término: 15h38min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA

MATÉRIA CRIMINAL

HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000681-51.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 2001585-68.2019.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Paciente: 3º Sgt PM Adão Roberto Pereira
Impetrante/advogado: Hugo Tadeu Cardoso Santos (OAB/MG 138207)
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, por absoluta perda do objeto.

MATÉRIA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000002-62.2019.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Gabriel Thayrone da Costa
Advogado: Rodrigo Baêta Andrade Almeida (OAB/MG 85662)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu os presentes embargos para incluir, na condenação do réu, a obrigação de restituir ao autor, ora embargante, o valor dos 04 (quatro) dias de serviço, devidamente corrigidos.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000050-58.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Gilson Ferreira da Cruz
Advogado(a/s): Angelita Medeiros Silva (OAB/MG 145111) e outro(a/s)
Decisão: retirado de pauta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000004-29.2019.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Leandro Laércio de Oliveira Barbosa
Advogado: Luiz Antônio Novais de Oliveira Júnior (OAB/MG 131560)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso, pois, ainda que tempestivos, não preenche os requisitos legais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000032-31.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Ernane Xavier
Advogados: Fabrício Leonardo de Alcântara Costa (OAB/MG 102722) e outros
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso, pois, ainda que tempestivos, não preenche os requisitos legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000654-68.2019.9.13.0000
Processo de referência: 2001034-85.2019.9.13.0002
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Gilmar Morais Santos
Advogados: Elídio Ferreira da Silva (OAB/MG 106303) e outro
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000651-16.2019.9.13.0000
Processo de referência: 1000014-76.2019.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Rafael Wenceslau Braga Vasconcelos
Advogado(a/s): Abelardo Medeiros Mota (OAB/MG 085115) e outro(a/s)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada.

 

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000036-68.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Cícero da Rocha Carmo
Advogados: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outros
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000019-32.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Sétimo Fernandes Siqueira
Advogado(a/s): Anderson Costa Joviano Aquino (OAB/MG 133476)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos formulados pelo apelante, validando o ato administrativo relativo ao PCD de Portaria n. 111.144/2015-21ª Cia PM Ind, que aplicou a medida substitutiva de sanção “advertência verbal”, previsto no artigo 10 do CEDM.
Condenou o apelado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$1.000,00 (mil reais), contudo, isento do pagamento, eis que se encontra sob o pálio da justiça gratuita.
Determinou que após o trânsito em julgado, oficie-se à DRH e ao Comandante da 21ª Cia PM Ind, comunicando o inteiro teor desta decisão, bem como o seu cumprimento.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000016-43.2019.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Luiz Alberto da Silva Lopes
Advogados: Luiz Carlos de Morais (OAB/MG 160357) e outro
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou integral provimento ao recurso, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000011-89.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Wellerson Conceição Santos
Advogado: Guilherme Brandão de Oliveira (OAB/MG 139953)
Decisão: concedida “vista” dos autos ao Exmo. Sr. Juiz Fernando Armando Ribeiro.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos eletrônicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.