ATA DA 302ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA – PROCESSOS FÍSICOS (18/02/2020)

19/02/2020 19h38 - Atualizado em 19/02/20 19h38

ATA DA 302ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA – PROCESSOS FÍSICOS

 

Data: 18/02/2020
Início: 14h
Término: 16h30min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Voto de congratulações

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do douto Procurador de Justiça, Doutor José Alberto Sartório de Souza, foi aprovado voto de congratulações com o Tesoureiro da OAB/MG Alexandre Figueiredo de Andrade Urbano, pelo lançamento da obra coletiva do livro “Arbitragem na Contemporaneidade”, ocorrido no dia 13/02/2020.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0001584-82.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Sd PM Allan Costa Lages
Advogados: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outros
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a r. sentença.
Fez sustentação oral o advogado Ricardo Soares Diniz.

APELAÇÃO
Processo n. 0000746-08.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Antônio Roberto Pereira dos Santos
Advogados: André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466) e outro
Décio Nunes de Queiroz Filho (OAB/MG 087336)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir a reprimenda imposta, fixando-a em 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, sem alteração na concessão do sursis da pena, mantida, quanto aos mais, a r. sentença de primeiro grau.
Assistiu ao julgamento o advogado Décio Nunes de Queiroz Filho.

APELAÇÃO
Processo n. 0002475-72.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Adilei de Cássio Guerra
Luiz Carlos Affonso
Defensora Pública: Silvana Lourenço Lobo (Madep 0200)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a prejudicial de mérito da prescrição, suscitada pela defesa em contrarrazões recursais, declarando-se extinta a punibilidade dos apelados, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 123, inciso IV, do Código Penal Militar, restando prejudicado o exame do recurso ministerial.
Fez sustentação oral a Defensora Pública Silvana Lourenço Lobo.

PROCESSO COLOCADO EM MESA

MATÉRIA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0000168-11.2019.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Embargantes: Antônio Silvio Duarte Filho (1)
Cássio dos Santos Pinheiro (2)
Advogado: Edilson Fiuza Magalhães (OAB/MG 124631) (1)
Defensora Pública: Silvana Lourenço Lobo (Madep 0200) (2)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pelos embargantes, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente, declarando-se extinta a punibilidade dos embargantes, referente ao crime pelos quais foram condenados nesta ação penal, estendidos os efeitos ao corréu Davi Lopes Brocanelli, conforme autoriza o art. 515 do Código de Processo Penal Militar. Dar conhecimento ao corréu desta decisão.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos físicos, do que para constar, eu, Cleonice Gonçalves Pereira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.