ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA (15/07/2021)

22/07/2021 20h42 - Atualizado em 22/07/21 20h42

ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA

Data: 15/07/2021
Início: 14h
Término: 17
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Jadir Silva
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e James Ferreira Santos
Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Votos de congratulações e felicitações

Proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Jadir Silva, Presidente da Segunda Câmara, foi aprovado voto congratulações e felicitações com o funcionário Francisco de Sales de Oliveira, Assistente Judiciário junto à Diretoria Judiciária desta Corte Castrense, pelo elogio recebido do Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Doutor Fernando Gonçalves, quando de sua nomeação como auxiliar de perito pela Justiça Federal para os trabalhos de avaliação do Hospital São José, hoje um belíssimo nosocômio, destacando a dedicação e competência, cuja missão foi levada a cabo com pleno êxito e perfeição.

ENDEREÇO
Francisco de Sales de Oliveira
Rua José Baroni, n. 347 – Bairro Paraiso
CEP 30270-240 – Belo Horizonte/MG

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jadir Silva, Presidente da Segunda Câmara, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Paulo Roberto Moreira Cançado, pelo reconhecimento de sua valorosa contribuição à formação acadêmica policial militar, realizada pela Escola de Formação de Oficiais, no último dia 13 de julho de 2021, ocasião em que lhe foi agraciado pela Moeda daquela Unidade Policial Militar.

ENDEREÇO
Procurador de Justiça Doutor Paulo Roberto Moreira Cançado
Avenida Álvares Cabral, n. 1690, Bairro Santo Agostinho
CEP 30170-008 – Belo Horizonte/MG

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Tenente-Coronel PM Ademir Siqueira de Farias, pelo transcurso dos 89 anos do 9º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, extensivo à toda tropa do “Sentinela Mantiqueira”.

Voto de pesar

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jadir Silva, Presidente da Segunda Câmara, foi aprovado voto de pesar com a Senhora Antonieta Resende de Oliveira, pelo falecimento de seu esposo, Senhor Paulo Alves de Oliveira, ocorrido dia 07/07/2021.
Manifestamos as mais sentidas condolências aos familiares e amigos e que os sábios caminhos de Deus tragam conforto e entendimento a todos

 

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRMINAL

HABEAS CORPUS
Processo n. 2000093-73.2021.9.13.0000
Referência: Processos n. 2000453-30.2020.9.13.0004 e n. 2000407-41.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente: Guilherme Augusto Pires da Silva
Impetrante(s)/Advogado(s): Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375) e outro(s)
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a presente ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva em desfavor do paciente Guilherme Augusto Pires da Silva.
Fez sustentação oral o advogado Paulo Henrique Souza.

HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000098-95.2021.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000453-30.2020.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente: Cb PM Thiago Henrique Bezerra de Souza.
Impetrante(s)/Advogado(s): Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375) e outro(s)
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus impetrada.
Fez sustentação oral o advogado Paulo Henrique Souza Ribeiro.

HABEAS CORPUS
Processo n. 20000103-20.2021.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000453-30.2020.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente: Rafael Henrique Ribeiro
Impetrante(s)/Advogado(s): João do Nascimento (OAB/MG 200774)
Paulo Henrique Ribeiro Gomes (OAB/MG 172261)
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada, mantendo a prisão preventiva em desfavor do paciente Rafael Henrique Ribeiro Gomes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc 2000102-35.2021.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000453-30.2020.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Alexandre Arcanjo de Carvalho Gomes
Advogado: Adilson Vieira Pinto (OAB/MG 136307)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: Retirado de pauta

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000073-82.2021.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000453-30.2020.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Raphael da Costa Oliveira
Advogado: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Warley Jonathan da Costa Rosa (OAB/MG 184616)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade rejeitou os presentes embargos declaratórios.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000921-31.2019.9.13.0003
Relator: Desembargador Jadir Silva
Apelante: Erli Ferreira dos Santos
Advogada: Adélia Rodrigues Campos (OAB/MG 103219)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: em razão da não unanimidade, nos termos do art. 942 do CPC, suspenso o julgamento, sendo sorteados, para compor quórum de julgamento, os Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Osmar Duarte Marcelino.

RESUMO DOS VOTOS
DES. JADIR SILVA, RELATOR
– Dou provimento ao recurso do autor, para declarar a nulidade das quatro punições administrativas disciplinares decorrentes dos Processos Administrativo-Disciplinares de n. 102.583/2017 – 1⁰ BPM/1ª RPM, n. 108.408/2019 – 1⁰ BPM/1ª RPM, n. 110.398/2017 – 1⁰ BPM/1ª RPM e n. 112.614/2017 – 1⁰ BPM/1ª RPM.
O reconhecimento dessa nulidade produz efeitos ex tunc (desde a raiz), e, via de consequência, o de restabelecimento dos efeitos patrimoniais gerados pela ativação da sanção disciplinar, ou seja, cria a obrigação do Estado de Minas Gerais de pagamento do valor, devidamente corrigido, da parcela descontada da remuneração do militar a título de cumprimento da suspensão de um dia de serviço, bem como de restabelecimento da pontuação decotada do conceito funcional do recorrente e da revisão do ato de transferência do número 098.543-2, Cb PM Erli Ferreira dos Santos, para a reserva remunerada, devido ao restabelecimento de seu conceito antes da ativação das punições aqui questionadas.
Fixo os honorários de advogado em R$ 1.000,00 (mil reais).
Custas na forma da lei, reconhecendo a isenção do pagamento pelo Estado de Minas Gerais, na forma estabelecida no art. 10, I, da Lei n. 14.939, de 29 de dezembro de 2003.
É como voto.

DES. JAMES FERREIRA SANTOS
– nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos autorais e manteve válidos os atos administrativo-disciplinares que sancionaram o apelante e impediram sua promoção à graduação de 3º Sargento PM, quando de sua transferência para a inatividade.

DES. SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS
– nego provimento ao presente recurso de apelação.

 

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2001469-59.2019.9.13.0002
Relator: Desembargador Jadir Silva
Apelante: Walisson Soares
Advogado(a/s): Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor para manter íntegra a abalizada sentença do Juízo a quo.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000047-06.2020.9.13.0005
Relator: Desembargador Jadir Silva
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Robson Lourenço da Silva
Advogado(a/s): Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pelo apelado e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000055-80.2020.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelantes: Estado de Minas Gerais
Ricardo José Gonçalves
Advogado(a/s): Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712) e outro(a/s)
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelados: Os mesmos
Advogado(a/s): Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712) e outro(a/s)
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: concedida vista ao Exmo Senhor Desembargador Jadir Silva, devendo o processo ser incluído na pauta no dia 29/07/2021.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000006-39.2020.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Diego Dias Muniz
Advogado(a/s): Clóvis Rodrigues Filho (OAB/MG 185178)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: retirado de pauta.

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000101-69.2020.9.13.0005
Relator: Des. Jadir Silva
Embargante: Carlos Valeriano de Souza Júnior
Advogado(a/s): André Alves Moreira (OAB/MG 090123)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: retirado de pauta

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão extraordinária presencial remota, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Jadir Silva, Presidente da Segunda Câmara.