ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (06/07/2021)

15/07/2021 17h50 - Atualizado em 15/07/21 17h50

 

ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

Data: 06/07/2021
Início: 14h
Término: 19h04min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

 

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000375-42.2020.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Evando Junio da Mata
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pela preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e absolver o apelante de imputação que lhe foi dirigida.
Ficou vencido o Desembargador Rúbio Paulino Coelho que deu provimento parcial ao recurso para reformar sentença, de modo a desclassificar a conduta praticada pelo apelante para lesão culposa, prevista no artigo 210 do CPM, fixando a pena definitiva no patamar de 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 84 do CPM, pelo período de dois anos.
Relator para acórdão Desembargador Osmar Duarte Marcelino, revisor.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 0001256-24.2018.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante(s): Rinaldo Antônio Martins de Oliveira (1)
Alexandra Cardoso da Silva (2)
Luiz Alberto Calixto (3)
João Rafael Ferreira da Penha (4)
Advogado(s): Alexandre Lemos Gonçalves (OAB/MG 090720) (1) (4) e outro(s)
Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114) (2) e outro(s)
Raul Fernando Almada Cardoso (OAB/MG 106799) (3) e outro(s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela defesa, de inépcia da inicial e cerceamento de defesa e de prescrição em relação aos crimes previstos na Lei 4.898/65. Em relação a terceira preliminar de coisa julgada no crime de tortura, por maioria, a Primeira Câmara, acolheu a preliminar de coisa julgada, sendo vencido o Desembargador Osmar Duarte Pereira que a rejeitou.
Relator para acórdão Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Fizeram sustentação oral os advogados Leandro Hoolerbach Ferrera e Raul Fernando Almada Cardoso

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000114-77.2020.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelantes: Ramon Cezário Lamas (1)
Tales Willerson Xavier Correa (2)
Advogados: Luiz Carlos da Silva (OAB/MG 129158) (1)
Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) (2)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: concedida vista ao Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Fizeram sustentação oral os advogados Luiz Carlos da Silva e Jorge Vieira da Rocha.

 

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000098-17.2020.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Leonardo Luiz Nóbrega
Estado de Minas Gerais
Apelados: os mesmos
Advogado: Warley Eduardo Boy (OAB/MG 129718)
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais para reformar a sentença e manter o ato administrativo demissionário proferido no processo administrativo inaugurado pela Portaria nº r 107.397-19/CPM, bem como negou provimento ao recurso interposto pelo apelante Leonardo Luiz Nóbrega.
Fez sustentação oral o advogado Warley Eduardo Boy.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000107-76.2020.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Jorge Paulo de Assis Cardoso
Advogado(a/s): Anderson Costa Joviano Aquino (OAB/MG 133476)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pelo Estado de Minas Gerais em contrarrazões, e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau de jurisdição e, por conseguinte, manter intocado o ato administrativo de movimentação do apelante.
Deixou, ainda, de condenar o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios em sede recursal, tendo em vista a vedação contida no art. 25 da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000087-85.2020.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Robson de Assis Silva
Advogado(a/s): Antônio Vicente Coelho Campos (OAB/MG 091462)
Érica da Costa de Morais (OAB/MG 177930)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos do apelante, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).
Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Códex.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000022-90.2020.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Márcio Júnior Costa Brandão
Advogado: Rogério Gomes Barbosa (OAB/MG 124843)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000103-48.2020.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Lucas Rodrigues Barbosa
Advogado: Rodrigo Baêta Andrade Almeida (OAB/MG 85662)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios, majorados no valor de R$1.000,00 (mil reais), correspondendo ao importe não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mantendo a isenção das custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei n. 14.939/03.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial remota de julgamento, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.