ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA (21/10/2021)

25/10/2021 15h17 - Atualizado em 25/10/21 15h17

ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA

Data: 21/10/2021
Início: 14h
Término: 15h23min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Jadir Silva
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e James Ferreira Santos
Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES
Votos de pesar

Propostos pelo Excelentíssimo Desembargador Jadir Silva, Presidente da Segunda Câmara, foram aprovados os seguintes votos de pesar:

– Com a Senhora Inez Silva Lucas, Juliano Silva Lucas e Danilo Silva Lucas, respectivamente, esposa e filhos do famoso cartunista Ernani Diniz Lucas, falecido no dia 08 do corrente mês em Belo Horizonte, vítima da Covid-19.
As nossas condolências, e que Deus em sua infinita misericórdia conforte os corações de toda família e amigos.
A morte é uma lágrima que permanece no olhar de quem fica.
Desejamos a paz, conforto, coragem e muito amor neste momento de tristeza.

– Com a Senhora Selma Cristina Veloso Prates, Tatiene Ciribelli Santos, Marco Antônio Ciribelli Santos, Helena Santos Veloso, Regina Santos Veloso e José Luís Veloso Santos, respectivamente, companheira e filhos do Coronel PM Antônio Pio dos Santos, falecido no dia 12 do corrente mês.
As nossas condolências, e que Deus em sua infinita misericórdia conforte os corações de toda família e amigos.
A morte não é o fim! Pois, as pessoas queridas viverão para sempre nas memórias que construímos com elas. Então, que esta mensagem de sentimentos confortem um pouco o coração partido pela perda.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000379-79.2020.9.13.0002
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Jadir Silva
Apelantes: Bianca de Souza Andrade
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado: Wanderson Gomes de Oliveira (OAB/MG 092974)
Apelados: os mesmos
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso da defesa e do Ministério Público para manter a sentença de primeiro grau que condenou a ex-Soldado PM Bianca de Souza Andrade Neri pelo crime do artigo 324 do CPM e a absolveu do crime previsto no art. 251 do CPM, nos ermos do art. 439, letra “b”, do CPPM.
Ficou vencido em parte, o Desembargador James Ferreira Santos, relator, que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar a apelada pela prática do delito de estelionato (art. 251, do CPM). Diante do concurso de crimes e de crimes continuados, fixou apena definitiva em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. .
Ficou vencido em parte o Desembargador Jadir Silva que deu provimento ao recurso interposto pela Defesa da ex-Soldado PM Bianca de Souza Andrade Neri, para reformar parcialmente a sentença de primeira instância no sentido de absolvê-la da imputação do delito de inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324 do CPM), por atipicidade de conduta, nos termos do art. 439, letra “b”, do Código de Processo Penal Militar.
Relator para acórdão Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Assistiu ao julgamento o advogado Wanderson Gomes de Oliveira.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 0001476-19.2018.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Embargantes: Pedro Menino Barbosa Júnior
Sérgio Ricardo de Abreu Dias
Advogado(s): Marcos Avelino dos Santos (OAB/MG 137954) e outro(s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos declaratórios.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo eproc n. 2000253-86.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Recorrente: Kleverson Barbosa Sreeldin
Advogado(s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Jorge Vieira da Rocha Júnior (OAB/MG 159247)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo eproc n. 2000219-14.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Recorrente: Jorge Henrique Matos
Advogado(s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Jorge Vieira da Rocha Júnior (OAB/MG 159247)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso.

 

 

APELAÇÃO
Processo eproc n. 0001498-83.2019.9.13.0001
Relator: Desembargador Jadir Silva
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelantes: André Luiz Ferreira da Silva
Marcelo de Sousa Resende Vieira
Advogados: Gilberto Soares Santos (OABMG 141656)
Avmar Almeida (OAB/MG 165196)
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pelos apelantes, e no mérito, à unanimidade, deu provimento parcial ao recurso dos apelantes, para, mantendo a condenação dos números 121.033-5, 3⁰ Sargento PM André Luís Ferreira da Silva, e 119.816-7, 3⁰ Sargento PM Marcelo de Souza Resende Vieira, pela prática do delito de descumprimento de missão (art. 196 do CPM), redimensionar a pena aplicada ao número 119.816-7, 3⁰ Sargento PM Marcelo de Souza Resende Vieira e torná-la definitiva no patamar de 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias detenção, a ser cumprida em regime aberto.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 0000788-57.2018.9.13.0003
Referência: Processo eproc n. 2000647-76.2019.9.13.0000
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira dos Santos
Apelantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assistente de acusação: Cláudio Roberto de Souza (1)
Advogado: Raul Fernando Almada Cardoso (OAB/MG 106799) (1)
Apelado: Alexandre Rodrigues (2)
Advogado(s): Edilson Fiuza Magalhães (OAB/MG 124631) e outro(s) (2)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deixou de conhecer o presente recurso de apelação porquanto ausente o pressuposto subjetivo da legitimidade do assistente de acusação para a interposição do presente recurso, e, de ofício, e com base na manifestação da douta Procuradora de Justiça, confirmou a extinção da punibilidade – já reconhecida pelo juízo a quo – pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, o que faço com fulcro no art. 123 c/c art. 125, VII, §5º, I e II ambos do CPM.

MATÉRIA CÍVEL

AGRAVO DE INTRUMENTO
Processo eproc n. 2000131-85.2021.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000073-67.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Jadir Silva
Agravante: Andrelino Eduardo da Silveira
Advogado(a/s): Antônio Vicente Coelho Campos (OAB/MG 091462)
Érica da Costa de Morais (OAB/MG 177930)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000013-94.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)
Apelado: Regileno Clarindo da Silva
Advogado(a/s): Leopoldo de Vasconcelos Maria (OAB/MG 184702)
Heverton Viana de Barcelos (OAB/MG 165138)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a decisão primeva e decretar a nulidade do ato administrativo sancionador objeto desta ação, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão extraordinária presencial remota, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Jadir Silva, Presidente da Segunda Câmara.