ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA (18/11/2021)

23/11/2021 15h03 - Atualizado em 23/11/21 15h03

ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA

Data: 18/11/2021
Início: 14h
Término: 17h05min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Jadir Silva
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e James Ferreira Santos
Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL

HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000156-98.2021.9.13.0000
Referência: eproc 2000545-71.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente: Rafael Henrique Ribeiro
Impetrante(s)/Advogado(s): João do Nascimento (OAB/MG 200774)
Paulo Henrique Ribeiro Gomes (OAB/MG 172261)
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.

HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000164-75.2021.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 0002067-15.2017.9.13.0003
Relator: Desembargador Jadir Silva
Paciente: 3º Sgt PM Ângelo Augusto Ferreira
Impetrante/Advogado: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Autoridade apontada como coatora: Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.

HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000160-38.2021.9.13.0000
Referência: Processo eproc 2000671-24.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador Jadir Silva
Paciente: Fabrício Spalazany Braz Macedo
Impetrante/Advogado: Alexandre Augusto Carvalho Simões (OAB/MG 123230)
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deixou de conhecer o presente habeas corpus, por não se tratar o caso de uma das hipóteses de seu cabimento.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo eproc n. 2000235-71.2021.9.13.0002
Relator: Desembargador Jadir Silva
Recorrente: Rafael de Almeida Guimarães
Advogados: Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375)
Luciana Stancioli Safe Zanforlin Pereira (OAB/MG 134740)
Kellen Cristina Ottoni (OAB/MG 180824)
Regina Lúcia Stancioli S. Zanforlin Pereira (OAB/MG 121096)
Fernanda Bastos de Oliveira (OAB/MG 199163)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deixou de receber o presente recurso em sentido estrito, porquanto o indeferimento de suspensão condicional de processo não foi abrangido por quaisquer das hipóteses elencadas no art. 516 do Código de Processo Penal Militar, rol taxativo de previsão de interposição de recurso em sentido estrito, de observância obrigatória.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000263-73.2020.9.13.0002
Referência: Processo eproc n. 2001541-46.2019.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Rafael Ferreira Esmeraldo
Advogado: Frederico Taha Toitio (OAB/MG 132066)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilicitude de prova, bem como o pedido de desentranhamento dos autos.
No mérito, também por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação para manter integralmente a sentença primeva.
Fez sustentação oral o advogado Frederico Taha Toitio.

MATÉRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000144-84.2021.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000087-51.2020.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Agravante: Ivanir do Nascimento Luiz
Advogado(a/s): Leandra Aires Pacheco Sena Reis (OAB/MG 112708) e outro(a/s)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso para conceder ao 1º Sgt PM Ivanir do Nascimento Luiz, os benefícios da justiça gratuita.

 

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000131-07.2020.9.13.0005
Relator: Desembargador Jadir Silva
Apelante: Paulo Rodrigo Vieira da Silva
Advogado: Leonardo Costa Barbosa (OAB/MG 191901)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do autor, para manter a respeitável sentença de primeira instância.
Fez sustentação oral o advogado Leonardo Costa Barbosa

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000034-07.2020.9.13.0005
Relator: Desembargador Jadir Silva
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)
Apelados: Lucas Lopes Brasileiro
Raner Teles da Costa
Dinaldo Rodrigues Soares
Advogados: Flávio Santos Rodrigues (OAB/MG 183735)
Fábio Vieira da Silveira (OAB/MG 106993)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais, para manter íntegra a respeitável sentença de primeira instância.
Fez sustentação oral o advogado Fábio Vieira da Silveira

APELAÇÃO
Processo eproc. n. 2000260-21.2020.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Michel Luiz da Silva
Advogado: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Apelado: Estado de Minas Gerais,
Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao presente recurso de apelação para anular o ato administrativo disciplinar decorrente do Processo de Comunicação Disciplinar de Portaria n. 102.567/2017, publicado no BIR n. 49, de 21/08/2017, em face a incidência da prescrição da pretensão punitiva, mantendo, todavia, as demais punições decorrentes dos Processos Administrativos Disciplinares de Portarias ns. 108.405/2017, 101.120/2017 e 111.455/2018 e as decorrentes das Sindicâncias Administrativas Disciplinares de Portarias ns. 107.552/2017 e 121.499/2017.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial remota, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Jadir Silva, Presidente da Segunda Câmara.