ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (29/03/2022)
ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 29/03/2022
Início: 14h
Término: 16h09minutos
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro
Presente também à sessão o Exmo. Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, para julgamento dos processos em que figura como relator e vogal
Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÃO
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de pesar com os familiares, pelo falecimento do Professor Octávio Elísio Alves de Brito, ocorrido no dia 28 do corrente mês.
- PROCESSOS COM A PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR RÚBIO PAULINO COELHO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0003060-30.2018.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: 2º Sgt PM QPR Waldeci Omar dos Santos
Advogado: Domingos Savio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposta pelo Ministério Público, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Domingos Sávio de Mendonça
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000138-05.2020.9.13.0003
Referência: Processo eproc n. 2001276-41.2019.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Wesley Fabrício Wiegratz Costa
Advogado: Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375) e outros
Embargado: Ministério Público de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000024-26.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Mateus Nunes
Advogada: Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento aos embargos opostos. acolhendo-os com efeitos infringentes, para reformar a sentença de primeiro grau com o afastamento da litispendência, determinando o retorno dos autos à instância a quo, para que seja apreciado o mérito da pretensão autoral.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000011-27.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Alex Sandro Tárcio Silva
Curador: Miguelito Pedro da Silva
Advogado(a/s): Cláudio Alexandre Pacheco (OAB/MG 185218)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada de ofício de incompetência absoluta desta Justiça especializada, para a apreciação do pedido de indenização por danos morais, em decorrência da aplicação de punição disciplinar ao apelante, já que a competência é da Justiça comum. No mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter a decisão de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000055-46.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Nilson Donizete de Oliveira
Advogados: Leonardo Henrique Pinto Nazaré (OAB/SP 399056)
Carlos Alberto Araújo (OAB/SP 374050)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
- PROCESSOS COM A PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000343-34.2020.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Hércules Giuliano de Menezes
Ricardo Fernandes Aprelini
Advogado(s): Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outro(s)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo-se intacta a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.
Votou vencido o Desembargador Fernando Armando Ribeiro que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para condenar os apelados, pela prática do crime de falsidade ideológica, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, com direito ao benefício do sursis, cujas condições deverão ser fixadas pelo juiz da execução penal.
Fez sustentação o advogado Ricardo Soares Diniz
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo eproc n. 2000075-09.2022.9.13.0003
Referência: Processo eproc n. 2000095-43.2021.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Recorrente: Valdinei da Silva Ferreira
Advogado(a/s): Aloisio Mario Itamocy Nore (OAB/MG 132870)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a decisão recorrida.
APELAÇÃO
Processo n. 2000188-28.2020.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Wesley Rodrigues Mendes
Advogado(a/s): Paulo Henrique Sousa Ribeiro (OAB/MG 158375) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: concedida “vista” dos autos ao Desembargador Osmar Duarte Marcelino.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0003134-81.2018.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Flávio Moreira de Paula
Advogado(s): Gustavo Nepomuceno Lopes (OAB/MG 156085) e outro(s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso interposto por Flávio Moreira de Paula, para manter a sentença combatida em seus exatos termos.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000023-41.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Rodrigo de Freitas Souza
Advogado(a/s): Regina Ribeiro Faria (OAB/MG 143756) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição, dada a ocorrência da prescrição do fundo de direito contra a pretensão do autor, apelante.
Fez sustentação oral o advogado Francisco José Vilas Boas Neto (OAB/MG 107966)
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial remota de julgamento, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.