ATA DA  52ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (29/03/2022)

01/04/2022 11h30 - Atualizado em 01/04/22 11h30

ATA DA  52ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

 

Data: 29/03/2022

Início: 14h

Término: 16h09minutos

Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro

Presente também à sessão o Exmo. Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, para julgamento dos processos em que figura como relator e vogal

Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Elba Rondino

Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

 

PROPOSIÇÃO

 

Voto de pesar

 

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de pesar com os familiares, pelo falecimento do Professor Octávio Elísio Alves de Brito, ocorrido no dia 28 do corrente mês.

 

 

  • PROCESSOS COM A PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR RÚBIO PAULINO COELHO

 

MATÉRIA CRIMINAL

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 0003060-30.2018.9.13.0001

Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelado: 2º Sgt PM QPR Waldeci Omar dos Santos

Advogado: Domingos Savio de Mendonça (OAB/MG 111515)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposta pelo Ministério Público, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.

Fez sustentação oral o advogado Domingos Sávio de Mendonça

 

 

 

 

 

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo eproc n. 2000138-05.2020.9.13.0003

Referência: Processo eproc n. 2001276-41.2019.9.13.0003

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Embargante: Wesley Fabrício Wiegratz Costa

Advogado: Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375) e outros

Embargado: Ministério Público de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.

 

MATÉRIA CÍVEL

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo eproc n. 2000024-26.2021.9.13.0005

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Embargante: Mateus Nunes

Advogada: Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285)

Embargado: Estado de Minas Gerais

Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento aos embargos opostos. acolhendo-os com efeitos infringentes, para reformar a sentença de primeiro grau com o afastamento da litispendência, determinando o retorno dos autos à instância a quo, para que seja apreciado o mérito da pretensão autoral.

 

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000011-27.2021.9.13.0005

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Apelante: Alex Sandro Tárcio Silva

Curador: Miguelito Pedro da Silva

Advogado(a/s): Cláudio Alexandre Pacheco (OAB/MG 185218)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)

Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada de ofício de incompetência absoluta desta Justiça especializada, para a apreciação do pedido de indenização por danos morais, em decorrência da aplicação de punição disciplinar ao apelante, já que a competência é da Justiça comum. No mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter a decisão de primeiro grau de jurisdição.

 

APELAÇÃO               

Processo eproc n. 2000055-46.2021.9.13.0005

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Apelante: Nilson Donizete de Oliveira

Advogados: Leonardo Henrique Pinto Nazaré (OAB/SP 399056)

Carlos Alberto Araújo (OAB/SP 374050)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.

 

 

  • PROCESSOS COM A PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO

 

MATÉRIA CRIMINAL

 

APELAÇÃO

Processo n. 2000343-34.2020.9.13.0003

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelados: Hércules Giuliano de Menezes

Ricardo Fernandes Aprelini

Advogado(s): Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outro(s)

Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo-se intacta a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.

Votou vencido o Desembargador Fernando Armando Ribeiro que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para condenar os apelados, pela prática do crime de falsidade ideológica,  à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, com direito ao benefício do sursis, cujas condições deverão ser fixadas pelo juiz da execução penal.

Fez sustentação o advogado Ricardo Soares Diniz

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processo eproc n. 2000075-09.2022.9.13.0003

Referência: Processo eproc n. 2000095-43.2021.9.13.0000

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Recorrente: Valdinei da Silva Ferreira

Advogado(a/s): Aloisio Mario Itamocy Nore (OAB/MG 132870)

Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a decisão recorrida.

 

 

APELAÇÃO

Processo n. 2000188-28.2020.9.13.0004

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Apelante: Wesley Rodrigues Mendes

Advogado(a/s): Paulo Henrique Sousa Ribeiro (OAB/MG 158375) e outro(a/s)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: concedida “vista” dos autos ao Desembargador Osmar Duarte Marcelino.

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 0003134-81.2018.9.13.0002

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Apelante: Flávio Moreira de Paula

Advogado(s): Gustavo Nepomuceno Lopes (OAB/MG 156085) e outro(s)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso interposto por Flávio Moreira de Paula, para manter a sentença combatida em seus exatos termos.

 

MATÉRIA CÍVEL

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000023-41.2021.9.13.0005

Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Apelante: Rodrigo de Freitas Souza

Advogado(a/s): Regina Ribeiro Faria (OAB/MG 143756) e outro(a/s)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição, dada a ocorrência da prescrição do fundo de direito contra a pretensão do autor, apelante.

Fez sustentação oral o advogado Francisco José Vilas Boas Neto (OAB/MG 107966)

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial remota de julgamento, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.