ATA DA  53ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (05/04/2022)

26/04/2022 11h15 - Atualizado em 26/04/22 11h15

ATA DA  53ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

 

Data: 05/04/2022

Início: 14h

Término: 16h45min

Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro

Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Elba Rondino

Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

 

PROPOSIÇÃO

 

Voto de pesar

 

Proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de pesar com os familiares, pelo falecimento do Desembargador Luiz Carlos Biasutti.

 

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

 

APELAÇÃO

Processo n. 2000188-28.2020.9.13.0004

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Apelante: Wesley Rodrigues Mendes

Advogado(a/s): Paulo Henrique Sousa Ribeiro (OAB/MG 158375) e outro(a/s)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao presente recurso para reformar a sentença recorrida apenas para ajustar a pena aplicada para 06 (seis) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 214 do CPM, com regime inicial de cumprimento aberto, concedendo a suspensão condicional da pena, mediante condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução.

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000338-12.2020.9.13.0003

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Apelante: Thiago Warner Bernardes de Mendonça

Advogado(a/s) Rodolfo Ramos Caldeira (OAB/MG 102069)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao presente recurso, para ajustar a pena aplicada, fixando-a em 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, concedendo o benefício da suspensão condicional da pena, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução.

Fez sustentação oral o advogado Rodolfo Ramos Caldeira.

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 0000162-04.2019.9.13.0003

Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Apelante: Roque Junio Moreira de Souza

Advogado(s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(s)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, deu provimento parcial ao presente recurso, para fixar a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, mantendo o benefício do sursis pelo prazo e condições estabelecidas na decisão condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição.

Votou vencido o Desembargador Osmar Duarte Marcelino, relator, que negou provimento ao apelo, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.

Relator para o acórdão o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, revisor.

Fez sustentação oral o advogado Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo.

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 0001240-73.2018.9.13.0001

Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Apelante (s): Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelados: Marcelo Oliveira Pereira

Natan Bastos Francisco

Advogado(a/s): Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375)

Regina Lucia Stancioli Safe Zanforlin Pereira (OAB/MG 121096)

Decisão: a Primeira Câmara. Por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de apelação do Ministério Público, para manter a absolvição do réu 1° Ten PM Marcelo Oliveira Pereira, e, lado outro, reformar a sentença para condenar o réu 2° Ten PM Natan Bastos Francisco, pela prática do crime de desacato (art. 299 do Código Penal Militar), estabelecendo a pena definitiva em 08 (oito) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, com a concessão do sursis penal mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.

 

Considerando a manifestação da defesa levantando questão de ordem, em seus efeitos retrooperantes, com base no § 1º do art. 125 do Código Penal Militar, a Primeira Câmara, por maioria de votos, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, em seus efeitos retroativos, extinguindo a punibilidade do condenado. Vencido neste aspecto, o Desembargador Osmar Duarte Marcelino.

Relator para o acórdão o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, revisor.

Fez sustentação oral o advogado Paulo Henrique Souza Ribeiro,

 

MATÉRIA CÍVEL

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000065-90.2021.9.13.0005

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Apelante: Rodney Alves de Paula

Advogado(a/s): Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a sentença que deixou de acolher as pretensões do apelante. Condenou o apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor equivalente à 10% (dez por cento) do valor da presente causa, acrescido aos que foram impostos em primeiro grau. Suspendendo, entretanto, a exigibilidade do crédito tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000047-69.2021.9.13.0005

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Apelante: Jorge Henrique Pereira

Advogado(a/s):Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712) e outro(a/s)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu  provimento ao presente recurso, para anular a punição decorrente do procedimento inaugurado pela Portaria n. 121.259/2016, devendo a administração militar estornar os 25 (vinte e cinco) pontos no conceito funcional do apelante, bem como indenizar este em valor equivalente à 05 (cinco) dias de serviço.

Condenou o apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do disposto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial remota de julgamento, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.