ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (05/04/2022)
ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 05/04/2022
Início: 14h
Término: 16h45min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro
Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÃO
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de pesar com os familiares, pelo falecimento do Desembargador Luiz Carlos Biasutti.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000188-28.2020.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Wesley Rodrigues Mendes
Advogado(a/s): Paulo Henrique Sousa Ribeiro (OAB/MG 158375) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao presente recurso para reformar a sentença recorrida apenas para ajustar a pena aplicada para 06 (seis) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 214 do CPM, com regime inicial de cumprimento aberto, concedendo a suspensão condicional da pena, mediante condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000338-12.2020.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Thiago Warner Bernardes de Mendonça
Advogado(a/s) Rodolfo Ramos Caldeira (OAB/MG 102069)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao presente recurso, para ajustar a pena aplicada, fixando-a em 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, concedendo o benefício da suspensão condicional da pena, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução.
Fez sustentação oral o advogado Rodolfo Ramos Caldeira.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0000162-04.2019.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Roque Junio Moreira de Souza
Advogado(s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, deu provimento parcial ao presente recurso, para fixar a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, mantendo o benefício do sursis pelo prazo e condições estabelecidas na decisão condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição.
Votou vencido o Desembargador Osmar Duarte Marcelino, relator, que negou provimento ao apelo, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Relator para o acórdão o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, revisor.
Fez sustentação oral o advogado Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0001240-73.2018.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante (s): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Marcelo Oliveira Pereira
Natan Bastos Francisco
Advogado(a/s): Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375)
Regina Lucia Stancioli Safe Zanforlin Pereira (OAB/MG 121096)
Decisão: a Primeira Câmara. Por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de apelação do Ministério Público, para manter a absolvição do réu 1° Ten PM Marcelo Oliveira Pereira, e, lado outro, reformar a sentença para condenar o réu 2° Ten PM Natan Bastos Francisco, pela prática do crime de desacato (art. 299 do Código Penal Militar), estabelecendo a pena definitiva em 08 (oito) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, com a concessão do sursis penal mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.
Considerando a manifestação da defesa levantando questão de ordem, em seus efeitos retrooperantes, com base no § 1º do art. 125 do Código Penal Militar, a Primeira Câmara, por maioria de votos, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, em seus efeitos retroativos, extinguindo a punibilidade do condenado. Vencido neste aspecto, o Desembargador Osmar Duarte Marcelino.
Relator para o acórdão o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, revisor.
Fez sustentação oral o advogado Paulo Henrique Souza Ribeiro,
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000065-90.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Rodney Alves de Paula
Advogado(a/s): Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a sentença que deixou de acolher as pretensões do apelante. Condenou o apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor equivalente à 10% (dez por cento) do valor da presente causa, acrescido aos que foram impostos em primeiro grau. Suspendendo, entretanto, a exigibilidade do crédito tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000047-69.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Jorge Henrique Pereira
Advogado(a/s):Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Sandro Drumond Brandão (OAB/MG 114827)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso, para anular a punição decorrente do procedimento inaugurado pela Portaria n. 121.259/2016, devendo a administração militar estornar os 25 (vinte e cinco) pontos no conceito funcional do apelante, bem como indenizar este em valor equivalente à 05 (cinco) dias de serviço.
Condenou o apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do disposto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial remota de julgamento, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.