ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (07/06/2022)
ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 07/06/2022
Início: 14h
Término: 16h19min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Propostos pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foram aprovados os seguintes votos de congratulações e felicitações:
– Com o Excelentíssimo Desembargador Elias Camilo, neste momento iminente de sua aposentadoria, pelos excelentes e relevantes serviços prestados em sua longa e frutífera carreira no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
– Com os Excelentíssimos Desembargadores Tiago Pinto e Luciano Pinto, pelo relançamento da obra “Memórias do Juiz mais antigo do Brasil”, de autoria do magistrado mineiro Hermenegildo de Barros, Ministro do Supremo Tribunal Federal e primeiro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, voto este com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000718.95-2021.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Vinicius Fernando Silva
Advogada: Tatiane Alves (OAB/MG 125960)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, arguida pela defesa e, no mérito, também por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de apelação para tão somente modificar à dosimetria da pena aplicada ao crime de violento atentado ao pudor. Por maioria, nos termos do art. 79 do CPM, unificando as penas impostas ao apelante pela prática dos crimes de abandono de posto e atentado violento ao pudor, tornou a pena definitiva de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, vencido neste aspecto, o Relator que fixou a pena total unificada de 5(cinco) anos 1(um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Fizeram sustentação oral a advogada Tatiane Alves e Jéssica Santiago Cury (OAB/SP 433548).
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0000291-58.2009.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: 1º Sgt PM QPR Amaro Dabrius Junqueira (1)
3º Sgt PM Chrystian França Lana (1)
Cb PM Helder Vitor Morais de Souza (2)
Advogados: Domingos Savio de Mendonça (OAB/MG 111515) (1)
Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) (2)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a sentença absolutória proferida em primeira instância.
Fez sustentação oral o advogado Ricardo Soares Diniz.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0001193-62.2019.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Washington Domenciano Ferreira
Defensora Pública: Silvana Lourenço Lobo (MADEP 0200)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento recurso ministerial, para reformar a r. sentença e condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 209, caput, do CPM, fixando-lhe a pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, concedido o benefício do sursis da pena e, de ofício, após o trânsito em julgado para a acusação, declarou extinta a punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, ficando ele isento de todas as cominações decorrentes deste processo.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000007-87.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Aldo Matos Melo Junior
Advogado(a/s): Michele Barbosa de Oliveira (OAB/MG 186395) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Dr. Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Dra. Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.