ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (13/09/2022)
ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 13/09/2022
Início: 14h
Término: 16h03min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e James Ferreira Santos, para substituir o Exmo. Sr. Desembargador Fernando Armando Ribeiro, ausente justificadamente.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado votos de congratulações e felicitações com Tenente Coronel BM Eli Chagas de Oliveira, pelo lançamento da obra ‘BOMBEIROS MILITARES E PSICOLOGIA”.
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, foram aprovados os seguintes votos de congratulações e felicitações:
– Com o Excelentíssimo Senhor Doutor Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, pela realização da Semana do Ministério Público, em comemoração ao Dia do Ministério Público de Minas Gerais.
– Com o professor Emílio Peluso Neder Meyer, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Diretor da UFMG e com o Diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Professor Hermes Vichez Guerreiro, pela obtenção de nota máxima na avaliação realizada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), o que coloca a Faculdade d Direito da UFMG entre os melhores programas de pós-graduação em Direito do Brasil.
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de pesar com Faculdade de Direito da USP, extensivo aos familiares e em especial à professora Mariângela Gama de Magalhães Gomes, pelo falecimento do seu pai, Professor doutor Antônio Magalhães Gomes Filho, ocorrido no dia 12/09/2022.
Que Deus conforte e abençoe os familiares e amigos neste momento de tristeza
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0006625-09.2012.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante(s): Mauro da Costa Pinto (1)
Pablo Andrade dos Prazeres (2)
Ronnie de Oliveira Santos (3)
Advogado(s): Pedro Mourão Paiva (OAB/MG 130141) (1) (2)
Cleuder de Oliveira Carvalho (OAB/MG 100279) (3) e outro
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade da sentença, para decretar a nulidade da sentença para todos os réus, eis que prolatada em desconformidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e com o art. 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil,
Por conseguinte, determinou a remessa dos autos ao juízo da 2ª AJME, para que seja prolatada nova sentença.
Em razão da decisão, fica prejudicada a análise do mérito recursal.
Fizeram sustentação oral os advogados Pedro Mourão Paiva e Cleuder de Oliveira Carvalho.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0001493-32.2016.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelantes: Alexandre Sarruff Almeida (1)
Elias Luiz dos Santos (2)
Advogados: Edilson Fiuza Magalhães (OAB/MG 124631) (1)
Adilson Vieira Pinto (OAB/MG 136307) (2)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: retirado de pauta.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000121-26.2021.9.13.0005
Referência: processo eproc n. 2000085-62.2022.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Viktor Kiev Nascimento Ferreira
Advogado(a/s): Rafael Caldas Peron (OAB/MG 157388) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares, suscitadas pelo apelante, e no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a sentença de primeiro grau.
Fez sustentação oral a advogada Dra Lara Kerly Silva.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000120-41.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Sebastião Pinto de Almeida Neto
Advogado: Luiz Antônio Novais de Oliveira Júnior (OAB/MG 131560)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso para anular a punição decorrente da comunicação disciplinar 104.059/2018, devendo a administração indenizar o apelante em valor equivalente às 8 (oito) horas de serviços prestados, se já cumpridos.
Condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos dos incisos I a IV do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000051-09.2021.9.13.0005
Referência: processo 2000158-68.2021.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Alex Carlos de Paula
Advogado(a/s): Gabriel Valadares Silva Lima Costa (OAB/MG 168407) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: Retirado de pauta
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000152-46.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Lucas de Sousa Duarte
Advogado: Cleberson Rocha do Nascimento (OAB/MG 196637)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000004-35.2021.9.13.0005 (2º julgamento)
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Walison Barbosa de Almeida
Advogada: Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: em razão da não unanimidade, nos termos do art. 946 do CPC, suspenso o julgamento, sendo sorteados para compor quórum de julgamento os Desembargadores Jadir Silva e Sócrates Edgard dos Anjos.
O Exmo. Senhor Desembargador James Ferreira Santos, no dia 13/09/2022, substituiu o Exmo. Sr. Desembargador Fernando Armando Ribeiro, ausente justificadamente
APELAÇÃO
Processo eproc n. 1000014-76.2019.9.13.0002 (2º julgamento)
Referência: Processo eproc n. 2000619-11.2019.9.13.0000
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Rafael Wenceslau Braga Vasconcelos
Advogado(s): Abelardo Medeiros Mota (OAB/MG 085115) e outro(s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.