ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA (15/09/2022)

15/09/2022 17h45 - Atualizado em 15/09/22 17h45

 ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA

 Data: 15/09/2022

Início: 14h

Término: 15h30min

Presidente: Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos

Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Jadir Silva e Sócrates Edgard dos Anjos

Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino

Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Votos congratulações e felicitações

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jadir Siva, foram aprovados votos de congratulações e felicitações com o ilustre diretor da Faculdade de Direito da UFMG, professor Doutor Hermes Vilchez Guerrero, no mês em que a Universidade Federal de Minas Gerais completa 95 anos de sua fundação.

Um encontro na terça-feira, dia 13/09/2022, na Faculdade de Direito, celebrou a história e as memórias da Universidade, sendo que o motivo do evento a apresentação pública do quadro pintado por Gentil Garcez para as comemorações dos 25 anos da instituição, em 1952.

Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foram aprovados votos de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Coronel PM QOR Fabiano Villasboas, por haver assumido a Diretoria-Geral do Instituto dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no dia 09/09/2022, desejando-lhe  pleno êxito  na direção daquela Instituição e com o Excelentíssimo Senhor Coronel PM QOR Vinicius Rodrigues de Oliveira Santos, pelos excelentes e relevantes serviços prestados ao IPSM.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o advogado doutor Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Reis, pelo lançamento da obra “A Rescisão do Acordo de Colaboração Premiada a partir do Sistema de Garantias Constitucionais”.

 Votos de pesar

Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jadir Silva, foram aprovados votos de pesar com a Senhora Waldethe da Costa, mãe, e com Eric Ralf da Costa e Lauana Cristina da Costa, irmãos, pelo trágico falecimento do 1º Ten PM Herbert Lucas Costa Baião Pereira, ocorrido no dia 08/09/2022.

A morte faz parte do ciclo natural da vida. Contudo, esse momento traz muita dor e sofrimento, em especial para as pessoas mais próximas que ficaram, pois sofrem mais, já que eram muito apegadas aos seus entes, ainda mais quando se trata da perda de filho ou irmão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

 APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000539-64.2021.9.13.0004

Referência: Processos eproc n. 2000539-64.2021.9.13.0004

Relator: Desembargador James Ferreira Santos

Revisor: Desembargador Jadir Silva

Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelado: Cb PM Sérgio Henrique Soares

Advogado(a/s): Frederico Soares Diniz (OAB/MG 095574) e outro(a/s)

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que absolveu o acusado Cb PM Sérgio Henrique Soares de todas as acusações que lhe foram imputadas na denúncia.

Fez sustentação oral o advogado Marcos Antônio do Couto (OAB/MG 99792)

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

 HABEAS CORPUS

Processo eproc n. 2000095-09.2022.9.13.0000

Referência: Processo eproc n. 2000667-93.2021.9.13.0001

Relator: Desembargador James Ferreira Santos

Paciente: Roberty Pereira de Sousa

Impetrantes/Advogados: Ronaldo Fernandes de Lima Junior (OAB/MG 190968) e outro

Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME

Decisão: a Segundas Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.

 PROCESSOS EM PUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CIVEL

 APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000101-35.2021.9.13.0005

Relator: Desembargador Jadir Silva

Apelante: Juliano Laércio Pinto

Advogado(a/s): Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563) e outro

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a respeitável sentença monocrática do Juízo “a quo”.

Fez sustentação oral a advogada Aline Peres de Araújo Barcelos

APELAÇÃO

Processo eproc n.  2000005-83.2022.9.13.0005

Relator: Desembargador Jadir Silva

Apelante: Antônio Franceildo Soares Matias

Advogada: Adélia Rodrigues Campos (OAB/MG 103219)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do autor, para anular o ato de sanção disciplinar decorrente do PCD de 104.153/2019 – 37º BPM, que resultou em 01 (um) dia de prestação de serviço e em decote de 14 (quatorze) pontos no conceito funcional do militar, com a determinação de, ainda, retirar-se qualquer  menção ao referido ato dos seus  registros funcionais e proceder-se à devolução dos pontos em seu conceito funcional, bem como de se restituírem valores pecuniários pertinentes.

Condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários de advogado no importe de 20% sobre o valor da causa, considerando as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Fez sustentação oral a advogada Adélia Rodrigues Campos

 APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000102-20.2021.9.13.0005

Relator: Desembargador James Ferreira Santos

Apelante: João Paulo de Lima Araújo

Advogada: Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau, em seus exatos termos.

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000138-62.2021.9.13.0005

Relator: Desembargador Jadir Silva

Apelante: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Apelado: Diego Miranda do Nascimento

Advogado(a/s): Anderson Neves Sfredo (OAB/MG 195433)

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais para reformar a respeitável sentença de primeira instância, e, na análise dos pedidos, reconhecer a improcedência da ação, com a inversão do ônus de sucumbência, ressalvado o fato de o apelado estar sob o pálio da gratuidade de Justiça

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000094-43.2021.9.13.0005

Referência: Processo eproc n. 2000149-09.2021.9.13.0000

Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Apelante: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Apelado: Rafael da Silva Ribeiro

Advogado: Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395)

Decisão: concedida “vista” dos autos  ao Desembargador Jadir Silva.

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000116-04.2021.9.13.0005

Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Apelante: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Apelado: Jorge Henrique Pereira

Advogado(a/s): Leandra Aires Pacheco Sena Reis (OAB/MG 112708) e outro(a/s)

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição e manter o ato administrativo disciplinar decorrente do PCD de Portaria n.118.395/2017 – 37º BPM –, invertendo-se o ônus da sucumbência, devendo, todavia, o pagamento ficar suspenso, nos termos do art. 12 da Lei n. 1060/50, por terem sido concedidos ao apelado os benefícios da justiça gratuita.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.