ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (18/08/2020)

20/08/2020 18h40 - Atualizado em 20/08/20 18h40

 

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

 

Data: 18/08/2020
Início: 14h
Término: 16h15min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

 

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000016-49.2019.9.13.0001
Relator: Des. Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Alexandre Rodrigues
Advogado(a/s): Leandro Teixeira Vieira (OAB/MG 123799) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 3 votos a 2, passou pela preliminar de baixar o processo em diligência à Administração. Vencidos os Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Osmar Duarte Marcelino que ficaram na preliminar. No mérito, por maioria de 3 votos a 2, deu provimento ao presente recurso para reformar a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e acolher as pretensões do autor de declarar nulo o ato administrativo demissionário, determinando a sua reintegração às fileiras do CBMMG.
Ficaram vencidos os Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Sócrates Edgard dos Anjos que deram parcial provimento ao recurso do apelante, para anular apenas os atos processuais a partir do encaminhamento do recurso do militar contra a decisão demissionária da lavra Chefe do Estado-Maior do CBMMG (Subcomandante-Geral do CBMMG) – em substituição ao Comandante-Geral do CBMMG.
Participaram do julgamento os Desembargadores James Ferreira Santos e Sócrates Edgard dos Anjos.

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0000207-76.2017.9.13.0003
Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Des. Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Wanderley Ferreira de Oliveira
Advogado: Hugo Tadeu Cardoso Santos (OAB/MG 138207)
Castellar Modesto Guimarães Neto (OAB/MG 102370) e outros
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assistentes de acusação: Rodrigo Otávio de Lara Resende (OAB/MG 088642)
Raul Fernando Almada Cardoso (OAB/MG 106799)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso.
Vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha que deu provimento parcial ao recurso para decotar da condenação a pena acrescida em razão dos maus antecedentes, confirmando a sentença em todos os demais aspectos.
Assistiu ao julgamento a advogada Luísa Acácio Ferreira (OAB/MG 118862).

APELAÇÃO
Processo n. 0001036-57.2017.9.13.0003
Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Des. Osmar Duarte Marcelino
Apelantes: Helber Luiz dos Santos Silva
Juliano Dias de Carvalho Barros
Leonardo Oliveira da Silva
Makson Silva de Oliveira
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação, mantendo os próprios fundamentos da sentença guerreada.

APELAÇÃO
Processo n. 0001319-46.2018.9.13.0003
Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Des. Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Rodney de Oliveira Alves Viana
Advogado(a/s): Alexandre Lemos Gonçalves (OAB/MG 090720) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, não admitiu incidente de arguição de inconstitucionalidade. Vencido o suscitante, Desembargador Osmar Duarte Marcelino.
No mérito, por unanimidade, negou provimento ao recurso para manter a sentença de primeiro grau.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão presencial remota, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.