Data: 03/12/2013
Início: 14h
Término: 16h06min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Galvão da Rocha.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO JUIZ RELATOR

CRIMINAL

HABEAS CORPUS
Processo n. 0003076-60.2013.9.13.0000
Referência: Processo n. 0002937-02.2013.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Daniel de Sousa
Impetrantes/advogados: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outros
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Substituto da 3ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, julgou procedente a presente ação, confirmando a liminar deferida e revogando a prisão preventiva decretada.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0011370-66.2011.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Paulo Adriano Cunha
Advogados: Raul Fernando Almada Cardoso (OAB/MG 106799) e outro
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, para manter a decisão de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Raul Fernando Almada Cardoso

APELAÇÃO
Processo n. 0010384-15.2011.9.13.0002
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Genivaldo Duarte Rodrigues
Rubens Henrique da Silva
Sérgio Ferreira da Costa
Advogado: João Donizetti de Oliveira (OAB/MG 105660)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1ª instância.

APELAÇÃO
Processo n. 0002542-18.2010.9.13.0002
Relator: Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Roberto Carlos Zica
Advogados: Silvana Lourenço Lobo (MADEP 0200)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença de primeiro grau.

CÍVEL

APELAÇÃO
Processo n. 0002606-23.2013.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Joaquim Martins de Paiva
Advogados: Carlos Henrique Batista Junior (OAB/MG 091153) e outros
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Leonardo Canabrava Turra (OAB/MG 57887)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, deu provimento ao recurso, para anular o ato disciplinar punitivo para restituir os pontos decorrentes da sanção e determinar o ressarcimento do dia de suspensão punitiva, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, além de correção monetária desde a data do desconto.
Condenou o Estado de Minas Gerais nas custas eventualmente pagas pelo autor e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.
Vencido, nesse aspecto, o juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho, que condenou o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais).

APELAÇÃO
Processo n. 0002675-55.2013.9.13.0002
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: José Alves Pereira
Advogado: Carlos Henrique Batista Júnior (OAB/MG 91153)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Leonardo Canabrava Turra (OAB/MG 57887)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1ª Instância.

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO JUIZ RELATOR

CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0006776-69.2012.9.13.0000
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Wanverson da Silva
Advogado: Moisés Elias Pereira (OAB/MG 67363)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz (OAB/MG 56746)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, acolheu os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso.
Por unanimidade, passou pelas preliminares, e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso.

AGRAVO REGIMENTAL
Processo n. 0003424-12.2012.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Fábio dos Santos Gontijo
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso.

AGRAVO REGIMENTAL
Processo n. 0007097-07.2012.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Luiz Carlos Gonçalves
Advogados: Moises Elias Pereira (OAB/MG 067363) e outros
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz (OAB/MG 56746)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.

Data: 03/12/2013
Início: 14h
Término: 16h06min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Galvão da Rocha.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO JUIZ RELATOR

CRIMINAL

HABEAS CORPUS
Processo n. 0003076-60.2013.9.13.0000
Referência: Processo n. 0002937-02.2013.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Daniel de Sousa
Impetrantes/advogados: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outros
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Substituto da 3ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, julgou procedente a presente ação, confirmando a liminar deferida e revogando a prisão preventiva decretada.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0011370-66.2011.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Paulo Adriano Cunha
Advogados: Raul Fernando Almada Cardoso (OAB/MG 106799) e outro
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, para manter a decisão de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Raul Fernando Almada Cardoso

APELAÇÃO
Processo n. 0010384-15.2011.9.13.0002
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Genivaldo Duarte Rodrigues
Rubens Henrique da Silva
Sérgio Ferreira da Costa
Advogado: João Donizetti de Oliveira (OAB/MG 105660)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1ª instância.

APELAÇÃO
Processo n. 0002542-18.2010.9.13.0002
Relator: Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Roberto Carlos Zica
Advogados: Silvana Lourenço Lobo (MADEP 0200)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença de primeiro grau.

CÍVEL

APELAÇÃO
Processo n. 0002606-23.2013.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Joaquim Martins de Paiva
Advogados: Carlos Henrique Batista Junior (OAB/MG 091153) e outros
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Leonardo Canabrava Turra (OAB/MG 57887)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, deu provimento ao recurso, para anular o ato disciplinar punitivo para restituir os pontos decorrentes da sanção e determinar o ressarcimento do dia de suspensão punitiva, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, além de correção monetária desde a data do desconto.
Condenou o Estado de Minas Gerais nas custas eventualmente pagas pelo autor e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.
Vencido, nesse aspecto, o juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho, que condenou o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais).

APELAÇÃO
Processo n. 0002675-55.2013.9.13.0002
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: José Alves Pereira
Advogado: Carlos Henrique Batista Júnior (OAB/MG 91153)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Leonardo Canabrava Turra (OAB/MG 57887)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1ª Instância.

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO JUIZ RELATOR

CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0006776-69.2012.9.13.0000
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Wanverson da Silva
Advogado: Moisés Elias Pereira (OAB/MG 67363)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz (OAB/MG 56746)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, acolheu os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso.
Por unanimidade, passou pelas preliminares, e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso.

AGRAVO REGIMENTAL
Processo n. 0003424-12.2012.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Fábio dos Santos Gontijo
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso.

AGRAVO REGIMENTAL
Processo n. 0007097-07.2012.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Luiz Carlos Gonçalves
Advogados: Moises Elias Pereira (OAB/MG 067363) e outros
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz (OAB/MG 56746)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.