Atos Normativos

Índice de Assunto Alfabético-Remissivo – por assunto
Indexado pela Biblioteca do TJMMG (biblioteca@tjmmg.jus.br)

ABONO DE FALTA – Data de aniversário de servidor 

• Portaria 349/06 – Dispõe sobre o abono da falta do servidor na data do seu aniversário

ABONO DE FALTA – Três primeiras faltas no semestre

• Portaria 29/91 – Estabelece normas de procedimento para abono de faltas de funcionários ao serviço
• Portaria 264/01 – Altera procedimentos relativos ao abono a que se refere a Portaria 29/91

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO – Retirada de autos – Credenciamento de servidores  

• Portaria 338/05 – Dispõe sobre credenciamento de servidores para retirar autos de processos de interesse do Advogado-Geral do Estado junto às Secretarias de Juízo

ANIVERSÁRIO – Servidor – Abono de falta

• Portaria 349/06 – Dispõe sobre o abono da falta do servidor na data do seu aniversário

ASCOM-ASSESSORIA DE COMUNICÃO INSTITUCIONAL  

• Resolução 81/09 – Cria a Assessoria de Comunicação Institucional – ASCOM

ASSISTENTE MILITAR TJMMG – Atribuições

• Portaria 334/05 – Estabelece as atribuições do Assistente Militar do TJMMG

AUXILIO CRECHE  

• Resolução 035/00 – Dispõe sobre o Programa de Assistência em Creche e Pré-escola para os dependentes dos servidores, em atividade, do TJMMG e das Auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

ATIVIDADES ESTRANHAS AO SERVIÇO – Proibição

• Portaria 033/92 – Proíbe o exercício de atividades particulares, estranhas ao serviço, as dependências do TJM por parte de seus servidores

AUTOS JUDICIAIS – Escaneamento e incineração

• Resolução 029/99 – Dispõe sobre escaneamento e incineração de autos judiciais da JME  (Revogada pela Portaria 469/09, de 21/08/2009)

AUDITORIA INTERNA DO TJMMG – Atribuições

• Portaria 413/08 – Dispõe sobre as atribuições gerais da Auditoria Interna do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

• Portaria 377/07 – Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do servidor em estágio probatório no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar
• Portaria 378/07 – Dispõe sobre os procedimentos da Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais  

BOLSA-AUXILIO – Estágio na Justiça Militar  

• Portaria 430/08 – Dispõe sobre o valor da Bolsa-Auxílio para os Estagiários na JME
• Portaria 495/10 – Reajusta o valor da Bolsa-Auxílio para os Estagiários na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

BIBLIOTECA – Regulamento

• Portaria 252/00 – Estabelece normas procedimentais para o uso e empréstimo de material bibliográfico do TJMMG e funcionamento da Biblioteca

CÂMARAS CÍVEL E CRIMINAL DO TJMMG

• Resolução 054/06 – Dispõe sobre o Tribunal Pleno e sobre a criação da Câmara Criminal e da Câmara Cível no TJMMG
• Portaria 498/2010 – Designa Juiz para compor Câmara Criminal  

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO GERAL – 1ª Instância

• Resolução 060/07 – Cria a Central de Distribuição e Protocolo Geral da 1ª Instância da JME

CENTRAL DE MANDADOS JUDICIAIS – 1ª Instância

• Resolução 059/07 – Cria a Central de Mandados Judiciais da 1ª Instância da JME

CERTIFICAÇÃO DIGITAL – Assinatura eletrônica – Justiça Militar

• Resolução n. 91/2010 – Dispõe sobre a utilização de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos no âmbito da Justiça Militar e dá outras providências.

COLAR DO MÉRITO MILITAR

• Resolução 034/00 – Cria e regulamenta o "Colar do Mérito Judiciário Militar"
• Resolução 073/09 – Altera o artigo 5º da Resolução nº 34/2000, que instituiu o "Colar do Mérito Judiciário Militar"  

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS – Emenda Constitucional n. 45/2004 – Reforma do Judiciário

• Resolução 045/04 – Estabelece a competência da Justiça Militar de Minas Gerais, adequando-a às disposições previstas na Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004.

CONSELHOS EXTRAORDINÁRIOS 

• Resolução 89/10 – Convoca Conselhos Extraordinários para a instrução e o julgamento de processos que especifica.
• Resolução 90/10 – Dispensa o 17º Conselho Extraordinário e redistribui os processos judiciais a ele vinculados

COPA DO MUNDO – Horário de funcionamento da Justiça Militar

• Portaria 503/2010 – Dispõe sobre o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais em dias de jogos do Brasil na Copa do mundo de futebol

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR 

• Resolução 86/10 – Organiza a Secretaria da Corregedoria da Justiça Militar   
  

CUSTAS – Justiça Militar 

• 
  Portaria Conjunta 1/2007 –  Dispõe sobre a forma de recolhimento das receitas judiciária e verbas indenizatórias no âmbito da Justiça Militar Estadual e dá outras providências.
  Anexos da Portaria Conjunta 1/2007
  Provimento Conjunto 1/2007 – Dispõe sobre o recolhimento das receitas judiciárias no
  âmbito da Justiça Militar Estadual de primeira e segunda instâncias e dá outras providências. (Alterado pelo Provimento Conjunto  01/2009 )
  Provimento Conjunto 01/2009 – Altera o Provimento Conjunto 1/2007
  Portaria Conjunta 1/2008 – Dispõe sobre alteração na forma de recolhimento das receitas judiciárias e verbas indenizatórias no âmbito da Justiça Militar Estadual e dá outras providências.

DIA DA JUSTIÇA MILITAR  

• Resolução 030/00 – Estabelece o "Dia da Justiça Militar"

DIÁRIAS DE VIAGEM  

• Resolução 069/08 – Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos juízes e servidores da Justiça Militar Estadual 

• DIÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR ELETRÔNICO  
• Resolução 85/10 – Institui o Diário da Justiça Militar Eletrônico e dá outras providências
• Portaria 492/10 – Designa os servidores para assinarem digitalmente o Diário da Justiça Militar Eletrônico
• Portaria Conjunta 003/2010 – Regulamenta a publicação do aviso de indisponibilidade da Consulta ao Diário da Justiça Militar Eletrônico, para fins de contagem dos prazos processuais.

DIRETOR DO FORO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS  

• Resolução 076/09 – Dispõe sobre o exercício da função de Diretor do Foro da Primeira Instância da Justiça Militar, e dá outras providências

ESTÁGIO NO TJMMG 

• Portaria 429/08 – Dispõe sobre estágio para estudante de estabelecimento de ensino superior e ensino médio profissionalizante no TJMMG e JME

• Portaria 430/08 – Dispõe sobre o valor da Bolsa-Auxílio para os Estagiários na JME

• Portaria 495/10 – Reajusta o valor da Bolsa-Auxílio para os Estagiários na Justiça Militar do Estado de Minas gerais

ESTUDANTE – Horário de trabalho

• Portaria 354/06 – Dispõe sobre o horário especial de trabalho de servidor estudante e sobre a concessão de abono de falta por motivo de realização de prova em horário coincidente com o do serviço dos servidores da Justiça Militar

EVENTOS INSTITUCIONAIS – Regras e critérios

• Portaria 482/09 – Estabelece regras para a realização de eventos institucionais e critérios para aquisição, confecção e distribuição de brindes pelo Tribunal de Justiça Militar

FAX – Uso

• Portaria 107/94 – Regula o uso de aparelhos fac-simile na Justiça Militar

FEITOS – Distribuição

• Resolução 82/2009 – Dispõe sobre a distribuição de feitos no Tribunal de Justiça Militar

FÉRIAS – Suspensão

• Portaria-Conjunta nº 002/2010 – Dispõe sobre a suspensão excepcional de férias na Justiça de Primeira e Segunda Instâncias, no primeiro semestre de 2010.

FOLHA DE PAGAMENTO – Alterações e inclusões

• Portaria 244/99 – Dispõe sobre alterações e inclusões a serem lançadas na folha de pagamento

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL – GASEG

• Resolução 88/2010 – Cria o Gabinete de Segurança Institucional – GASEG  

GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO –

   Criação – Designação de membros – Competência

• Portaria 455/09 – Institui Grupo Especial de Trabalho em Tecnologia da Informação

HORA EXTRA

• Portaria 409/08 – Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (Revogada pela Portaria 473/09)
• Portaria 473/09 – Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

HORÁRIO DE TRABALHO – Militar à disposição da Justiça Militar

• Portaria 443/08 – Dispõe sobre o horário de trabalho dos militares à disposição da Justiça Militar Estadual

HORÁRIO DE TRABALHO – Servidor da Justiça Militar

• Resolução 047/05 – Dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores da Justiça Militar

HORÁRIO DE TRABALHO – Servidor estudante

• Portaria 354/06 – Dispõe sobre o horário especial de trabalho de servidor estudante e sobre a concessão de abono de falta por motivo de realização de prova em horário coincidente com o do serviço dos servidores da Justiça Militar

IMPRENSA OFICIAL – Encaminhamento de matéria

• Portaria 327/05 – Estabelece a responsabilidade do Setor de Informática no encaminhamento dos arquivos da Justiça Militar Estadual, por meio eletrônico, para publicação no órgão oficial do Estado

INFORMÁTICA – Equipamentos, programas e redes de comunicação interna – Regulamentação de uso

• Portaria 462/09 – Regulamenta o uso dos equipamentos e programas de informática

INSTANT MESSEGER – Normas de acesso e uso

• Portaria 463/09 – Dispõe sobre normas de acesso e utilização do serviço Instant Messenger

 
    INTERNET E INTRANET

• Portaria 468/09 – Dispõe sobre normas de acesso e utilização da “Internet”, “Intranet” pelos usuários do domínio da rede de dados da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

LICENÇA-PATERNIDADE – Regulamentação 

• Portaria 027/91 – Regulamenta Licença-Paternidade

    LICENÇA SAÚDE

• Portaria 280/02 – Regulamenta os procedimentos relativos a não comparecimento ao serviço de funcionários do Tribunal de Justiça Militar e das Auditorias da Justiça Militar por motivo de saúde 

LOGOMARCA DO TJMMG 

• Resolução 070/08 – Dispõe Sobre a "Logomarca" do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

MANUAL DE CERIMONIAL DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Portaria 467/09 – Dispõe sobre o MANUAL DE CERIMONIAL da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

MEDALHA DO MÉRITO MILITAR

• Resolução 062/07 – Institui a "Medalha do Mérito Judiciário Militar"

MILITARES À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR

• Portaria 310/04 – Dispõe sobre procedimentos referentes aos Militares da ativa à disposição da Justiça Militar de MG
  Portaria 443/08 – Dispõe sobre o horário de trabalho dos militares à disposição da Justiça Militar Estadual

    NOTEBOOKS

• Portaria 407/08 – Dispõe sobre o uso de notebooks pelos Juízes da Justiça Militar
  Portaria 496/10 – Define critérios para o fornecimento de notebooks aos diretores, gerentes e assessores da Justiça Militar

    NÚCLEO DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO TJMMG 

• Portaria 437/08 – Dispõe sobre o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Portaria 465/09 – Altera a Portaria nº 437/2008, que dispôs sobre o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Portaria 494/10 – Designa servidora para assessorar o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do TJMMG
• Portaria 497/10 – Altera a Portaria nº 437/2008, que dispõe sobre o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

NÚCLEO DE GESTÃO AMBIENTAL DO TJMMG 

• Portaria 436/08 – Constitui o Núcleo de Gestão Ambiental do TJMMG
• Portaria 453/09 – Designa Comissão Setorial e Grupo de Facilitadores para implementação do Programa "Ambientação" na Justiça Militar

  OUVIDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Resolução 080/09 – Institui a Ouvidoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

    PATRIMÔNIO

• Portaria 239/99 – Estabelece normas procedimentais para guarda do patrimônio, movimentação, aquisição, recebimento, distribuição e controle de material permanente e de consumo no âmbito do Tribunal e das Auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

• Portaria 253/00 – Dispõe sobre normas procedimentais para aquisição de material permanente e de consumo, prestação de serviço, realização da despesa e formas de desfazimento de bens móveis permanentes no âmbito da Justiça Militar do Estado de MG 

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA MILITAR  

• Resolução 83/09 – Aprova o Planejamento Estratégico da Justiça Militar para o período 2010-2014

PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA JUSTIÇA MILITAR

• Resolução 036/01 – Regulamenta o Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos dos Quadros de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar e das Auditorias da JME 

PLANTÃO JUDICIÁRIO

• Resolução 078/09 – Disciplina o plantão judiciário no âmbito da Justiça Militar do Estado
• Resolução 84/09 – Altera os artigos 4º, 5º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Resolução nº 78/2009, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre plantão judiciário no âmbito da Justiça Militar.
• Portaria 499/2010 – Designa magistrados e servidores para o plantão judiciário durante o mês de Abril/2010, no âmbito Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.
• Portaria 501/2010 – Designa magistrados e servidores para o plantão judiciário durante o mês de maio/2010, no âmbito Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
  Portaria 502/2010 – Designa magistrados e servidores para o plantão judiciário durante o mês de junho/2010, no âmbito Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

PRÉDIO SEDE DA JUSTIÇA MILITAR

• Portaria 249/00 – Estabelece normas para proteção do prédio sede do TJMMG
• • Portaria 500/10 – Constitui comissão para efetivação de transferência para nova sede

PREGÃO – TJMMG

• Portaria 311/04 – Regulamenta a adoção do pregão no âmbito do TJMMG como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns

 
    PRÊMIO JUSTIÇA MILITAR        

• Resolução 039/02 – Dá nova redação à Resolução nº 11/95, que instituiu o "Prêmio Justiça Militar"

PROCESSOS

• Resolução 040/03 – Dispõe sobre o registro de dados processuais em sistema informatizado
• Portaria Conjunta 003/2010 – Regulamenta a publicação do aviso de indisponibilidade da Consulta ao Diário da Justiça Militar Eletrônico, para fins de contagem dos prazos processuais. 

PROGRAMA “AMBIENTAÇÃO”

• Portaria 436/08 – Constitui o Núcleo de Gestão Ambiental do TJMMG
• Portaria 453/09 – Designa Comissão Setorial e Grupo de Facilitadores para implementação do Programa "Ambientação" na Justiça Militar

PROTOCOLO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE  MINAS GERAIS – Criação

• Resolução 075/09 – Cria o Protocolo Geral do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

RECOLHIMENTO DE RECEITAS JUDICIÁRIAS E VERBAS INDENIZATÓRIAS – Justiça Militar

• 
  Portaria Conjunta 1/2007 –  Dispõe sobre a forma de recolhimento das receitas judiciária e verbas indenizatórias no âmbito da Justiça Militar Estadual e dá outras providências.
  Anexos da Portaria Conjunta 1/2007
  Provimento Conjunto 1/2007 – Dispõe sobre o recolhimento das receitas judiciárias no âmbito da Justiça Militar Estadual de primeira e segunda instâncias e dá outras providências. (Alterado pelo Provimento Conjunto  01/2009 )
  Provimento Conjunto 01/2009 – Altera o Provimento Conjunto 1/2007
  Portaria Conjunta 1/2008 – Dispõe sobre alteração na forma de recolhimento das receitas judiciárias e verbas indenizatórias no âmbito da Justiça Militar Estadual e dá outras providências.
• Portaria Conjunta  003/2010 – Regulamenta a publicação do aviso de indisponibilidade da Consulta ao Diário da Justiça Militar Eletrônico, para fins de contagem dos prazos processuais.

RECURSOS PARA O STF E STJ

• Portaria 328/05 – Delega à vice-presidência os despachos nos recursos para o STF e STJ    (Revogada pela Portaria 372/2009, de 23/02/2007)

• Portaria 372/07 – Torna sem efeito a Portaria 328/05

REGIMENTO INTERNO

• Resolução 064/07 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.  
• Resolução 074/09 – Aprova a Emenda nº 01, que altera o art. 87, bem como o inciso VIII e o parágrafo 1º do art. 143 do Regimento Interno. 

    REMANEJAMENTO DE SERVIDOR

• Resolução 042/03 – Dispõe sobre o remanejamento de servidor de uma Auditoria para outra, das Auditorias para o TJM, ou deste para uma das Auditorias  
  

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NA JUSTIÇA MILITAR DEO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Portaria 473/09 – Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
• Portaria 473/09 – Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

SISCONP – Sistema de Integrado de Controle de Processos

• Resolução 040/03 – Dispõe sobre o registro de dados processuais em sistema informatizado

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

• Resolução 071/08 – Institui o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais  

SUBSTITUIÇÃO – Cargo comissionado – Justiça Militar

• Portaria 432/08 – Dispõe sobre procedimentos relativos à designação de servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar para o exercício de substituição em cargos comissionados
• Portaria 433/08 – Dispõe sobre a designação de substituto para o exercício das funções dos cargos do Quadro de Pessoal das Secretarias de Juízo Militar

TELEFONE – Uso

• Portaria 381/07 – Dispõe sobre o uso de aparelhos e linhas telefônicas no Tribunal de Justiça Militar

VEÍCULOS OFICIAIS

• Resolução 079/09 – Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos oficiais no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
• Resolução 052/06 – Dispõe sobre o uso de veículos oficiais vinculados ao TJMMG (Revogada pela Resolução 79/2009, de 12/08/2009)

VALE-LANCHE

• Portaria 441/08 – Regulamenta a concessão do vale-lanche aos servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Todos os Atos Normativos ordenados por data:

• Portaria Conjunta nº 003/2010 – Regulamenta a publicação do aviso de indisponibilidade da Consulta ao Diário da Justiça Militar Eletrônico, para fins de contagem dos prazos processuais.
• Portaria-Conjunta nº 002/2010 – Dispõe sobre a suspensão excepcional de férias na Justiça de Primeira e Segunda Instâncias, no primeiro semestre de 2010.
• Portaria 499/2010 – Designa magistrados e servidores para o plantão judiciário durante o mês de Abril/2010, no âmbito Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais 
• Resolução 88/2010 – Cria o Gabinete de Segurança Institucional – GASEG
• Portaria 498/2010 – Designa Juiz para compor Câmara Criminal
• Portaria 494/2010 – Altera a Portaria nº 437/2008, que dispôs sobre o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Portaria 495/2010 – Reajusta o valor da Bolsa-Auxílio para os Estagiários na Justiça Militar do Estado de Minas gerais
• Resolução 86/2010 – Organiza a Secretaria da Corregedoria da Justiça Militar
• Portaria 496/2010 – Define critérios para o fornecimento de notebooks aos diretores, gerentes e assessores da Justiça Militar
• Portaria 494/2010 – Designa servidora para assessorar o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do TJMMG
• Portaria 492/2010 – Designa os servidores para assinarem digitalmente o Diário da Justiça Militar Eletrônico
• Resolução 85/2010 – Institui o Diário da Justiça Militar Eletrônico e dá outras providências
• Resolução 82/2009 – Dispõe sobre a distribuição de feitos no Tribunal de Justiça Militar.
• Resolução 84/2009 – Altera os artigos 4º, 5º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Resolução nº 78/2009, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre plantão judiciário no âmbito da Justiça Militar.
• Resolução 83/09 – Aprova o Planejamento Estratégico da Justiça Militar para o período 2010-2014
• Portaria 482/09 – Estabelece regras para a realização de eventos institucionais e critérios para aquisição, confecção e distribuição de brindes pelo Tribunal de Justiça Militar
• Resolução 81/09 – Cria a Assessoria de Comunicação Institucional – ASCOM
• Portaria 473/09 – Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
• Portaria 469/09 – Revoga a Portaria nº 464/2009, de 05 de agosto de 2009.
• Portaria 468/09 – Dispõe sobre normas de acesso e utilização da “Internet”, “Intranet” pelos usuários do domínio da rede de dados da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Resolução 080/09 – Institui a Ouvidoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Resolução 079/09 – Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos oficiais no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
• Resolução 076/09 – Dispõe sobre o exercício da função de Diretor do Foro da Primeira Instância da Justiça Militar, e dá outras providências
• Portaria 467/09 – Dispõe sobre o MANUAL DE CERIMONIAL da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Portaria 464/09 – Institui Comissão Especial de Estudos de Gestão Documental e dá outras providências (Revogada pela Portaria 469/09, de 21/08/2009)
• Portaria 465/09 – Altera a Portaria nº 437/2008, que dispôs sobre o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Portaria 463/09 – Dispõe sobre normas de acesso e utilização do serviço Instant Messenger
• Portaria 462/09 – Regulamenta o uso dos equipamentos e programas de informática
• Resolução 078/09 – Disciplina o plantão judiciário no âmbito da Justiça Militar do Estado
• Portaria 455/09 – Institui Grupo Especial de Trabalho em Tecnologia da Informação
• Portaria 453/09 – Designa Comissão Setorial e Grupo de Facilitadores para implementação do Programa "Ambientação" na Justiça Militar
• Resolução 075/09 – Cria o Protocolo Geral do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Resolução 074/09 – Aprova a Emenda nº 01, que altera o art. 87, bem como o inciso VIII e o parágrafo 1º do art. 143 do Regimento Interno.
• Resolução 073/09 – Altera o artigo 5º da Resolução nº 34/2000, que instituiu o "Colar do Mérito Judiciário Militar"
• Portaria 443/08 – Dispõe sobre o horário de trabalho dos militares à disposição da Justiça Militar Estadual
• Portaria 441/08 – Regulamenta a concessão do vale-lanche aos servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Portaria 437/08 – Dispõe sobre o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Portaria 436/08 – Constitui o Núcleo de Gestão Ambiental do TJMMG
• Portaria 433/08 – Dispõe sobre a designação de substituto para o exercício das funções dos cargos do Quadro de Pessoal das Secretarias de Juízo Militar
• Portaria 432/08 – Dispõe sobre procedimentos relativos à designação de servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar para o exercício de substituição em cargos comissionados
• Portaria 430/08 – Dispõe sobre o valor da Bolsa-Auxílio para os Estagiários na JME
• Portaria 429/08 – Dispõe sobre estágio para estudante de estabelecimento de ensino superior e ensino médio profissionalizante no TJMMG e JME
• Portaria 413/08 – Dispõe sobre as atribuições gerais da Auditoria Interna do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Portaria 409/08 -Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais(Revogada pela Portaria 473/09, de 25/08/2009) 
• Portaria 407/08 – Dispõe sobre o uso de notebooks pelos Juízes da Justiça Militar
• Resolução 071/08 – Institui o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Resolução 070/08 – Dispõe Sobre a "Logomarca" do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
• Resolução 069/08 – Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos juízes e servidores da Justiça Militar Estadual
• Portaria 372/07 – Torna sem efeito a Portaria 328/05
• Portaria 377/07 – Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do servidor em estágio probatório no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar
• Portaria 378/07 – Dispõe sobre os procedimentos da Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais
• Portaria 381/07 – Dispõe sobre o uso de aparelhos e linhas telefônicas no Tribunal de Justiça Militar
• Resolução 062/07 – Institui a "Medalha do Mérito Judiciário Militar"
• Resolução 060/07 – Cria a Central de Distribuição e protocolo Geral da 1ª Instância da JME
• Resolução 059/07 – Cria a Central de Mandados Judiciais da 1ª Instância da JME
• Portaria 354/06 – Dispõe sobre o horário especial de trabalho de servidor estudante e sobre a concessão de abono de falta por motivo de realização de prova em horário coincidente com o do serviço dos servidores da Justiça Militar
• Portaria 349/06 – Dispõe sobre o abono da falta do servidor na data do seu aniversário
• Resolução 054/06 – Dispõe sobre o Tribunal Pleno e sobre a criação da Câmara Criminal e da Camara Cível no TJMMG
• Resolução 052/06 – Dispõe sobre o uso de veículos oficiais vinculados ao TJMMG (Revogada pela Resolução 79/2009, de 12/08/2009)
• Portaria 334/05 – Estabelece as atribuições do Assistente Militar do TJMMG
• Portaria 327/05 – Estabelece a responsabilidade do Setor de Informática no encaminhamento dos arquivos da Justiça Militar Estadual, por meio eletrônico, para publicação no órgão oficial do Estado
• Portaria 338/05 – Dispõe sobre credenciamento de servidores para retirar autos de processos de interesse do Advogado-Geral do Estado junto às Secretarias de Juízo
• Resolução 047/05 – Dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores da Justiça Militar
• Portaria 311/04 – Regulamenta a adoção do pregão no âmbito do TJMMG como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns
• Portaria 310/04 – Dispõe sobre procedimentos referentes aos Militares da ativa à disposição da Justiça Militar de MG
• Resolução 045/04 – Estabelece a competência da Justiça Militar de Minas Gerais, adequando-a às disposições previstas na Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004.
• Resolução 042/03 – Dispõe sobre o remanejamento de servidor de uma Auditoria para outra, das Auditorias para o TJM, ou deste para uma das Auditorias
• Resolução 040/03 – Dispõe sobre o registro de dados processuais em sistema informatizado
• Portaria 280/02 – Regulamenta os procedimentos relativos a não comparecimento ao serviço de funcionários do Tribunal de Justiça Militar e das Auditorias da Justiça Militar por motivo de saúde
• Resolução 039/02 – Dá nova redação à Resolução nº 11/95, que instituiu o "Prêmio Justiça Militar"
• Resolução 036/01 – Regulamenta o Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos dos Quadros de Pessol do Tribunal de Justiça Militar e das Auditorias da JME
• Portaria 264/01 – Altera procedimentos relativos ao abono a que se refere a Portaria 29/91
• Portaria 253/00 – Dispõe sobre normas procedimentais para aquisição de material permanente e de consumo, prestação de serviço, realização da despesa e formas de desfazimento de bens móveis permanentes no âmbito da Justiça Militar do Estado de MG 
• Portaria 252/00 – Estabelece normas procedimentais para o uso e empréstimo de material bibliográfico do TJMMG e funcionamento da Biblioteca
• Portaria 249/00 – Estabelece normas para proteção do prédio sede do TJMMG
• Resolução 035/00 – Dispõe sobre o Programa de Assistência em Creche e Pré-escola para os dependentes dos servidores, em atividade, do TJMMG e das Auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Resolução 034/00 – Cria e regulamenta o "Colar do Mérito Judiciário Militar"
• Resolução 030/00 – Estabelece o "Dia da Justiça Militar"
• Portaria 244/99 – Dispõe sobre alterações e inclusões a serem lançadas na folha de pagamento
• Portaria 239/99 – Estabelece normas procedimentais para guarda do patrimônio, movimentação, aquisição, recebimento, distribuição e controle de material permanente e de consumo no âmbito do Tribunal e das Auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
• Resolução 029/99 – Dispõe sobre escaneamento e incineração de autos judiciais da JME
• Portaria 107/94 – Regula o uso de aparelhos fac-simile na Justiça Militar
• Portaria 033/92 – Proíbe o exercício de atividades particulares, estranhas ao serviço, nas dependências do TJM por parte de seus servidores
• Portaria 027/91 – Regulamenta Licença-Paternidade