Carta de Serviços aos Cidadãos
Apresentação
A Carta de Serviços que, com satisfação, apresentamos, vem confirmar a constante busca pela excelência dos serviços da Justiça Militar de Minas Gerais e reforça seu compromisso histórico de garantir a seus usuários a segurança, celeridade e eficiência necessárias à resolução das demandas.
A democracia – pilar da Justiça no Brasil – tem seu alicerce no amplo acesso à informação. Em vista disso, faz-se necessário o fornecimento de informações claras acerca do acesso aos serviços prestados por este Tribunal.
Finalidade
A Carta de Serviços tem por finalidade informar os jurisdicionados e o público em geral sobre os serviços prestados por esta Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, a forma de acesso a esses serviços e os respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Assim, seus objetivos são:
– Divulgar amplamente os serviços prestados pela Instituição e seu compromisso com a excelência no atendimento ao público externo;
– Buscar a melhoria contínua de seus serviços, com maior visibilidade e eficiência, com vistas ao fortalecimento da credibilidade e confiança da sociedade nesta Justiça especializada;
– Garantir ao cidadão em geral e aos jurisdicionados um alto índice de satisfação com os serviços prestados pela Instituição.
Benefícios da Carta de Serviços
Ao implementar a Carta de Serviços, o Tribunal de Justiça Militar visa ajustar sua atuação às expectativas dos cidadãos, gerando benefícios mútuos:
– Para o Órgão, que legitima sua imagem perante a sociedade e reafirma a confiança e a credibilidade dos cidadãos por meio de uma gestão transparente;
– Para o usuário, que pode conhecer previamente os serviços prestados pela Instituição e seus respectivos requisitos, tendo, assim, seu acesso a eles facilitado.
Outras informações relevantes
A Justiça Militar do Estado de Minas Gerais é formada:
– Em Primeira Instância, por cinco Auditorias Militares – dirigidas pelos seus respectivos juízes de Direito titulares auxiliados pelos juízes cooperadores – e pelos Conselhos de Justiça – Especial e permanente;
– Em Segunda Instância, pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), composto por sete desembargadores.
Missão: Garantir, no âmbito de sua competência especializada, a efetiva prestação jurisdicional com celeridade e independência, bem como a proteção dos bens jurídicos tutelados pela lei penal militar e o controle dos atos disciplinares.
Visão de Futuro: Ser reconhecida pela sociedade mineira como uma instituição essencial de prestação jurisdicional especializada militar, célere e eficaz, com magistrados e servidores comprometidos e motivados.
Atribuições: Processar e julgar os militares dos Estados – nos crimes militares definidos no Código Penal Militar (CPM) e na legislação penal comum quando se tratar das situações previstas no inc. II do art. 9º do CPM (alteração dada pela Lei n. 13.491/2017) –, as ações judiciais contra os atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, e o militar excluído (ex-militar) que tenha cometido crime militar quando ainda na ativa.
– Prestar atendimento cortês e respeitoso;
– Garantir atendimento eficiente e igualitário a todos aqueles que buscarem a Justiça Militar, atentando para o atendimento preferencial às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e maiores de 60 anos, com prioridade especial aos maiores de 80 anos, extensiva ao seu acompanhante ou atendente pessoal;
– Concluir o atendimento de forma eficiente, no menor tempo possível, desde que os requisitos necessários tenham sido cumpridos pelo interessado, salvo situações excepcionais.
Portal
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais disponibiliza informações sobre a instituição e assuntos do interesse de seus usuários no site tjmmg.jus.br.
Ouvidoria
A Ouvidoria tem por finalidade receber sugestões, elogios, críticas, reclamações e denúncias acerca dos serviços jurisdicionais e administrativos prestados pela Justiça Militar de Minas Gerais, visando elevar os padrões de transparência, presteza e segurança em suas atividades.
A atuação da Ouvidoria conta com a colaboração dos magistrados e servidores dos diversos setores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, aos quais são enviadas as manifestações para análise, consideração, resposta e adoção de eventuais procedimentos cabíveis.
Acesse:
Telefones gerais
(31) 3295-5080 e 3274-1566
Serviços
Área responsável: Diretoria Administrativa.
Descrição do serviço:
– Recepção e acolhimento ao jurisdicionado que necessite aguardar o momento de realização do ato processual;
– Orientação sobre as normas de circulação e permanência no edifício-sede da Justiça Militar;
Prestação de informações e orientação ao jurisdicionado, quando necessário sobre a localização do setor ou unidade judiciária que irá atendê-lo;
– Viabilização do contato privado do jurisdicionado com seu advogado.
Prazo para prestação do serviço: Não há prazo definido. O serviço é prestado quando solicitado pelo jurisdicionado.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Não há.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve dirigir-se à Sala de Apoio aos Jurisdicionados da Justiça Militar, no andar térreo do edifício-sede da Justiça Militar de Minas Gerais, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG.
Público-alvo: Policiais militares e bombeiros militares partes em processo ou interessados.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023.
Horário de prestação do serviço: Dias úteis, das 9 às 18 horas.
Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.
Áreas responsáveis: Corregedoria e Presidência.
Descrição do serviço: Atendimento fora do horário de expediente.
Prazo para prestação do serviço: Não há prazo definido.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet e acesso ao sistema de telefonia.
Como ter acesso ao serviço: Seguir as orientações contidas na Portaria Conjunta publicada e disponibilizada, semanalmente, no site do TJMMG (tjmmg.jus.br), no link “Plantão Judiciário”
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução CNJ n. 71/2009; Art. 27, XIX, e 29, parágrafo único, do Regimento Interno do TJMMG (RITJMMG) ; Resolução TJMMG n. 253/2021 .
Público-alvo: Polícia Militar de Minas Gerais, Corpo de Bombeiros Militar, advogados e partes.
Horário de prestação do serviço: Sábados, domingos, feriados e recesso de final de ano, conforme estabelecido na Portaria Conjunta publicada semanalmente.
Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.
Área responsável: Suporte a Sistemas Judiciais / Escritório Corporativo de Projetos
Descrição do serviço: Cadastramento de usuários no sistema eproc, quando não possuírem o Certificado Digital.
Prazo para prestação do serviço: Não há prazo estabelecido. O serviço é prestado no menor prazo possível.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.
Como ter acesso ao serviço: Mediante o envio de solicitação ao e-mail eproc@tjmmg.jus.br.
Público-alvo: Usuários internos (servidores, colaboradores e estagiários), advogados e juízes militares membros dos Conselhos de Justiça Especiais e Permanentes.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023.
Horário de prestação do serviço: Dias úteis, das 8 às 18 horas.
Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.
Área responsável: Corregedoria.
Descrição do serviço: Desarquivamento de autos, por empréstimo, para advogados e vista no balcão para as respectivas partes.
Prazo para prestação do serviço: Após o pagamento da taxa de desarquivamento e o encaminhamento do comprovante para a Corregedoria, o prazo é de até três dias úteis, desde que os autos estejam disponíveis para empréstimo e sem qualquer impedimento (ex. segredo de justiça). Obs: Em autos com segredo de justiça, o advogado deverá peticionar diretamente ao juiz da respectiva Auditoria.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Somente advogados e estagiários com OAB ativa podem retirar fisicamente os autos da Secretaria da Corregedoria, por empréstimo, com vista por dez dias, mediante pagamento e encaminhamento do respectivo guia do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) físico ou digital, referente ao serviço de desarquivamento (exceto quando for apresentado Atestado ou Declaração de Pobreza).
Obs: Caso não se queira levar os autos por empréstimo, as cópias poderão ser feitas pelo advogado na sala da OAB, no entanto a taxa de desarquivamento deverá ser paga nas duas hipóteses.
Poderão ter vista no balcão todos que são partes nos autos, mediante apresentação de identidade e pagamento de guia DAE (por meio físico ou digital), referente ao serviço de desarquivamento (exceto quando for apresentado Atestado ou Declaração de Pobreza).
Obs: Cópias digitais por meio de celular ou scanner de mão poderão ser feitas pela parte no balcão, no entanto os autos não poderão, em hipótese alguma, ser levados do setor da Corregedoria sem a presença de um advogado ou estagiário com OAB ativa.
A emissão da guia DAE para desarquivamento de autos por empréstimo ou vista no balcão deverá ser realizada pelo site do TJMMG (tjmmg.jus.br), conforme os passos a seguir:
– Acessar a seção “Cidadãos”, localizada na parte superior central;
– Selecionar “Custas Processuais” e “Emitir Guia DAE”
– Ao abrir a página “Documento de Arrecadação – Receitas Órgãos Estaduais”, selecionar CPF ou CNPJ, escrever a identificação conforme a alternativa selecionada, no campo Órgão Público selecionar “Tribunal de Justiça Militar”, e no campo Serviço do Órgão Público selecionar “Desarquivamento de autos”
– Informar o nome e município em que reside, caso os respectivos campos não estejam preenchidos;
– Informar o “Valor da Receita”, conforme Tabela de Custas do TJMG adotada pela Justiça Militar, constante no site do TJMMG na seção “Cidadãos”, link “Custas Processuais”, escolher “2ª Instância” e buscar na tabela “Serviços Gerais”;
– Digitar o número dos autos a desarquivar no campo “Informações Complementares”;
– Emitir a guia em PDF.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve enviar solicitação de desarquivamento dos respectivos autos por empréstimo ou vista no balcão para o e-mail arquivo@tjmmg.jus.br, constando:
– Número dos autos;
– Identificação do solicitante (cópia da carteira da OAB válida ou carteira de identidade);
– Guia DAE e o respectivo comprovante de pagamento digitalizados em PDF (ou Atestado ou Declaração de Pobreza).
Público-alvo:
– Advogados e estagiários com OAB válida, os quais podem retirar o processo da Secretaria da Corregedoria;
– Partes, os quais podem ter acesso aos autos somente no balcão.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023.
Horário de prestação do serviço: Dias úteis, das 9h30 às 18 horas.
Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.
Área responsável: Corregedoria.
Descrição do serviço: Desarquivamento de autos com número de folhas superior a 350, por empréstimo, sem ônus, para outros órgãos públicos.
Obs: Autos com número de folhas inferior a 350 são digitalizados e enviados eletronicamente para o órgão solicitante.
Prazo para prestação do serviço: Até três dias úteis, desde que os autos estejam disponíveis para empréstimo e sem qualquer impedimento (ex. segredo de justiça).
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Tratar-se de demanda institucional proveniente de órgão público.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve enviar ofício com solicitação de desarquivamento dos respectivos autos por empréstimo pelos seguintes meios:
– E-mail arquivo@tjmmg.jus.br;
– PA – Painel Administrativo da PMMG (Arquivo JME), no caso de órgão da Polícia Militar;
– Malote Digital, em se tratando de órgão do Poder Judiciário, com identificação do solicitante.
Obs: Para autos com segredo de justiça, o órgão deverá oficiar diretamente ao juiz da respectiva Auditoria.
Público-alvo: Outros órgãos públicos.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023.
Horário de prestação do serviço: Dias úteis, das 9h30 às 18 horas.
Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.
Áreas responsáveis: Secretaria Judiciária/Diretoria Judiciária.
Descrição do serviço: Disponibilização da ata da sessão de julgamento no site do TJMMG.
Prazo para prestação do serviço: Imediatamente após a assinatura pelo presidente do órgão julgador.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve acessar o site do TJMMG (tjmmg.jus.br), clicar na aba “Profissionais do Direito”, localizada na parte superior central do site e, em seguida, na opção “Atas e Gravações das Sessões de Julgamento”.
Público-alvo: Advogados, partes e demais interessados.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Art. 149 da Resolução TJMMG n. 167/2016 – RITJMMG
Horário de prestação do serviço: Serviço de acesso permanente pela internet.
Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.
Área responsável: Auditoria da Justiça Militar Estadual.
Descrição do serviço: Fornecimento da pauta de audiências informações de dia, horário e tipo de audiência a ser realizada.
Prazo para a prestação do serviço: No primeiro dia útil do mês, ressalvada a necessidade de disponibilização de pauta complementar.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.
Como ter acesso ao serviço: O interessado, ao acessar o site do TJMMG (tjmmg.jus.br), visualizará à direita da tela um calendário com o título “Audiências e Julgamentos”. Clicando no dia desejado, serão exibidas as respectivas pautas das audiências.
Público-alvo: Magistrados, representantes do Ministério Público, advogados, partes, interessados e público em geral.
Normas que regulamentam o serviço: Provimento CJM 01/2010.
Horário de prestação do serviço: Serviço de acesso permanente pela internet.
Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.
Áreas responsáveis: Secretaria Judiciária/Diretoria Judiciária.
Descrição do serviço: Disponibilização da relação de processos na ordem em que serão julgados com a indicação do respectivo órgão do Tribunal, bem como data e horário do julgamento.
Ob.: Habeas Corpus, mandado de segurança, exceções de suspeição e impedimento, conflito de competência e embargos de declaração independem de publicação de pauta, podendo ser colocados em mesa para julgamento.
Prazo para prestação do serviço: Em até cinco dias de antecedência da sessão de julgamento.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.
Como ter acesso ao serviço: O interessado pode ter acesso à pauta de julgamento de duas formas:
– Presencialmente – na Secretaria Judiciária, localizada no 4º andar do edifício-sede da Justiça Militar Estadual, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG;
– Pela internet – no site do TJMMG (tjmmg.jus.br), clicando na aba “Profissionais do Direito”, localizada na área superior central e, em seguida, na opção “Pautas do 2º Grau”.
Público-alvo: Magistrados, advogados, servidores, partes e demais interessados.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Art. 127 da Resolução TJMMG n. 167/2016 – RITJMMG
Horário de prestação do serviço:
– Presencialmente – Dias úteis, das 9 às 18 horas.
– Pela internet – Acesso permanente.
Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.
Áreas responsáveis: Biblioteca/Escola Judicial Militar.
Descrição do serviço: Disponibilização dos atos normativos editados no âmbito da Justiça Militar.
Prazo para prestação do serviço: Em geral, em até 24 horas após a sua disponibilização no Diário da Justiça Militar Eletrônico (DJME).
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve acessar o site do TJMMG (tjmmg.jus.br), rolar a página inicial até o final, acessar no rodapé o menu “Publicações” e clicar em “Atos Normativos”. No painel de consulta aos atos normativos é possível pesquisar por número do ato, ano, palavra ou frase.
Público-alvo: Magistrados, advogados, servidores, partes e demais interessados.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Art. 91 da Resolução n. 167 TJMMMG – RITJMMG
Horário de prestação do serviço: Acesso permanente pela internet.
Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.
Áreas responsáveis: Acórdão e Revisão.
Descrição do serviço: Disponibilização do inteiro teor de acórdãos, decisões monocráticas e súmulas do segundo grau de jurisdição.
Prazo para prestação do serviço: Até cinco dias após a publicação no Diário da Justiça Militar Eletrônico (DJME).
Obs: o prazo para lavratura e publicação do acórdão no DJME é de até dez dias, contados do dia seguinte ao da sessão de julgamento.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve realizar a consulta no site do TJMMG (tjmmg.jus.br), aba “Profissionais do Direito”, clicar na seção “Jurisprudência”, escolhendo a opção desejada.
Público-alvo: Magistrados, advogados, servidores, partes e demais interessados.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Art. 155 da Resolução TJMMG n. 167/2016 (RITJMMG)
Horário de prestação do serviço: Acesso permanente pela internet.
Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.
Área responsável: Acórdão e Revisão
Descrição do serviço: Disponibilização das ementas dos julgados da Justiça Militar ordenadas por matéria e classe.
Prazo para prestação do serviço: Bienalmente
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve acessar o site www.tjmmg.jus.br, clicar na aba “Profissionais do Direito” e, em seguida, na opção “Ementários da Justiça Militar”.
Público-alvo: Magistrados, advogados, servidores, partes e demais interessados.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Art. 155 da Resolução TJMMG n. 167/2016 (RITJMMG)
Horário de prestação do serviço e telefone de contato: Serviço de acesso permanente pela internet.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Diretoria Judiciária
Descrição do serviço: Divulgação dos atos processuais.
Prazo para prestação do serviço: Diariamente, com a disponibilização do Diário.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve realizar a consulta no site www.tjmmg.jus.br, na seção “Diário Eletrônico”, escolhendo o ano, mês e dia desejados e em seguida clicar em download.
Público-alvo: Magistrados, advogados, servidores, partes e demais interessados.
Normas que regulamentam os serviços prestados: Lei Federal n. 11.419/2006, c/c a Resolução TJMMG n. 85/2010
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Serviço de acesso permanente pela internet.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Central de Certidões e/ou Auditorias
Descrição do serviço: Emissão de certidão referente a pessoa física relativa a feitos distribuídos na Justiça Militar.
Prazo para prestação do serviço:
-Certidão Negativa: Instantaneamente pelo site
-Certidão de Antecedentes Criminais: Em até 48 horas, ressalvadas as situações excepcionais.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Nome, filiação, CPF e n. de polícia em se tratando de militar.
Como ter acesso ao serviço:
– Para solicitar a certidão negativa criminal, o interessado deve acessar o site do TJMMG (tjmmg.jus.br), clicar na aba “Cidadãos”, em seguida clicar “Certidão Negativa” e selecionar a opção desejada.
– Para solicitar a certidão negativa cível para apresentação em concursos púvlicos, o interessado deve:
- enviar e-mail para ceneg@tjmmg.jus.br, informando nome, filiação, CPF e objetivo da certidão;
- comparecer pessoalmente, munido de documento de identidade ou procuração, na Central de Certidões, localizada no andar térreo do edifício-sede da Justiça Militar Estadual, na Rua Tomaz Gonzaga, 686 – Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG;
-Para solicitar a certidão de antecedentes criminais (CAC), o interessado deve enviar e-mail institucional ou mensagem pelo Painel Administrativo da PMMG para ceneg@tjmmg.jus.br.
Obs.: A CAC também é emitida pelas Auditorias mediante solicitação do juiz respectivo a fim de acostá-la aos autos.
Público-alvo: Qualquer cidadão, militares, unidades militares e juízes da Primeira Instância.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Provimento CJM n. 01/2010; Resolução CNJ n. 121/2010
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: pela internet -> acesso permanente; presencialmente -> nos dias úteis, das 12 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Diretoria Judiciária
Descrição do serviço: Emissão de certidão que comprova a tramitação e a fase em que se encontram as ações originárias e os recursos cíveis e criminais distribuídos no segundo grau da Justiça Militar, em nome do polo passivo da relação processual.
Prazo para prestação do serviço: Em até 48 horas, contadas do recebimento da solicitação.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Dados completos (nome, CPF e filiação) do jurisdicionado parte no processo.
Como ter acesso ao serviço: O interessado pode solicitar a certidão -> presencialmente, na Secretaria Judiciária, no 4º andar do edifício-sede da Justiça Militar Estadual, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG; ou pelo e-mail dirjud@tjmmg.jus.br.
Público-alvo: Qualquer cidadão
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução CNJ n. 121/2010
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 9 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Auditoria onde o feito tramita ou tramitou
Descrição do serviço: Emissão de certidão que informa os dados e o andamento processual do feito. O documento traz informações como número do feito, classe, nomes dos envolvidos, data da distribuição, data e local dos fatos, assunto, situação do feito e principais movimentações.
Obs.: a certidão de inteiro teor é referente ao feito e NÃO ao militar.
Prazo para a prestação do serviço: Em até 48 horas, ressalvadas situações em que os dados do sistema não são suficientes e o feito deve ser solicitado no setor de Arquivo Judicial (em casos de feitos já arquivados).
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Número do feito
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve solicitar o serviço -> diretamente no balcão da Auditoria da Justiça Militar Estadual, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG; por telefone ou pelo e-mail da respectiva Auditoria. Emails e Telefones *Público-alvo: Advogados, unidades militares e envolvidos.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Provimento CJM n. 01/2010
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, no mínimo das 12 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Diretoria de Recursos Humanos
Descrição do serviço: Emissão de certidão de tempo de serviço e de contribuição; Emissão de certidão de aprovação em concurso público.
Prazo para prestação do serviço: Em até 7 (sete) dias úteis.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Requerimento contendo os dados pessoais e a finalidade da certidão.
Como ter acesso ao serviço: O interessado pode -> enviar e-mail para drh@tjmmg.jus.br; ou apresentar requerimento pessoalmente, na sala do RH, no 4º andar do edifício-sede do TJMMG, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMMG n. 175/2016
Público-alvo: Ex-servidores da Justiça Militar de Minas Gerais e candidatos aprovados em concursos públicos para os quadros da Instituição.
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 8 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Diretoria Judiciária
Descrição do serviço: Disponibilização dos autos de processos físicos ainda em tramitação para consulta ou carga, observadas as restrições legais nos feitos de natureza sigilosa.
Prazo para a prestação do serviço: De acordo com a ordem de chegada, observada a preferência no atendimento dos idosos, portadores de deficiência e gestantes.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Ser advogado/estagiário legalmente habilitado e com procuração nos autos ou pessoa autorizada pelo advogado portando documento de identificação; Apresentar o número do processo ou nome das partes.
Obs.: feitos com segredo de justiça só poderão ser consultados ou retirados em carga pelo advogado habilitado.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve solicitar o serviço presencialmente, no balcão de atendimento da Diretoria Judiciária no 4º andar do edifício-sede da Justiça Militar Estadual, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG;
Público-alvo: Advogados
Normas que regulamentam os serviços prestados: Art. 189 da Lei n. 13.105/2015 (CPC); Resolução CNJ n. 121/2010
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 9 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Corregedoria
Descrição do serviço: Fornecimento de cópias digitalizadas de peças processuais, até 350 folhas, de autos que não tenham qualquer impedimento.
Obs.: Caso os autos possuam mais de 350 folhas, serão emprestados ao órgão.
Prazo para prestação do serviço: Até três dias úteis, dependendo do volume de folhas.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Tratar-se de demanda institucional proveniente de órgão público.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve enviar a solicitação de fornecimento de cópias pelo e-mail arquivo@tjmmg.jus.br; ou pelo PA (Arquivo JME), no caso de órgão da Polícia Militar; ou pelo Malote Digital, em se tratando de órgão do Poder Judiciário, todas com identificação do solicitante.
Obs.: No caso de autos com segredo de justiça, o órgão público será orientado a peticionar diretamente ao Juiz da respectiva Auditoria.
Público-alvo: Outros órgãos
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 9h30 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Corregedoria.
Descrição do serviço: Fornecimento de cópias digitalizadas ou físicas de peças processuais que não tenham qualquer impedimento, com até 350 folhas, para advogados ou respectivas partes, mediante o pagamento das taxas devidas.
Prazo para prestação do serviço: Após o pagamento das respectivas taxas, é de até três dias úteis, dependendo do volume de folhas.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Ser advogado ou parte nos autos; pagar as guias DAEs referentes ao desarquivamento e à realização das cópias reprográficas (digitalização simples ou cópia reprográfica em papel), conforme valores estabelecidos na Tabela de Custas do TJMG, adotada pela Justiça Militar, constante no site do TJMMG, no link “Custas Processuais” – “2ª Instância” – Serviços Gerais.
Obs.: Para o fornecimento de cópias digitais, com envio do arquivo por e-mail, deverá ser acrescido à DAE referente às cópias reprográficas o valor da transmissão eletrônica, conforme Tabela de Custas.
Emissão da guia DAE para obtenção de cópias de peças processuais de autos arquivados: deverá ser emitida pelo site do TJMMG (www.tjmmg.jus.br), conforme a seguir: acessar o link Custas Processuais/Guia DAE; “clique aqui”; selecionar CPF ou CNPJ; identificar-se conforme alternativa escolhida; selecionar o Tribunal de Justiça Militar; selecionar o serviço de “Cópias Reprográficas” ; informar o nome e município em que reside, caso os respectivos campos não estejam preenchidos; informar o “Valor da Receita” conforme Tabela de Custas do TJMG adotada pela Justiça Militar, constante no site do TJMMG, no link “Custas Processuais” – “2ª Instância” – Serviços Gerais; digitar o número dos autos a desarquivar no campo “Informações Complementares”; e emitir a guia em PDF.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve enviar solicitação de cópias físicas ou digitalizadas de peças processuais para o e-mail arquivo@tjmmg.jus.br, constando o número dos autos, a identificação do solicitante (cópia da carteira da OAB válida ou carteira de identidade), guia DAE e respectivo comprovante de pagamento digitalizados em PDF (ou Atestado ou Declaração de Pobreza).
Público-alvo: Advogados, partes ou interessados.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 9h30 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Diretoria Judiciária
Descrição do serviço: Prestação de informações sobre os precatórios expedidos.
Prazo para prestação do serviço: Imediato
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Identificação da parte solicitante mediante apresentação de documento.
Como ter acesso ao serviço: O interessado pode ter acesso à relação de precatórios expedidos; presencialmente, na Diretoria Judiciária, no 4º andar do edifício-sede da Justiça Militar Estadual, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG; ou pelo site www.tjmmg.jus.br, clicando na aba “Profissionais do Direito” e, em seguida, na opção “Precatórios”.
Público-alvo: Advogados, credores e ente devedor.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução CNJ n. 303/2019 c/c a Resolução TJMMG n. 226/2020 e a Resolução TJMMG n. 284/2023.
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Presencialmente -> nos dias úteis, das 9 às 18 horas. Pela internet -> acesso permanente.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Escola Judicial Militar (EJM)
Descrição do serviço: Efetuação de inscrição em colóquios, congressos, palestras, debates e outros eventos acadêmicos voltados à formação e ao aperfeiçoamento profissional, promovidos pela EJM, e esclarecimento de eventuais dúvidas sobre os eventos.
Prazo para prestação do serviço: Em média, 1 (um) dia útil, salvo situações excepcionais.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Pertencer ao público-alvo do evento.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMMG n. 292/2023
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve -> acompanhar a programação de eventos, disponível no site www.ejm.tjmmg.jus.br, e acessar link para inscrição por meio da plataforma Sympla; ou enviar e-mail para escolajudicial@tjmmg.jus.br.
Público-alvo: Juristas, integrantes das corporações militares, acadêmicos de Direito e demais interessados.
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 12 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Secretaria Judiciária/Diretoria Judiciária
Descrição do serviço: Inscrição para sustentação oral.
Prazo para prestação do serviço: Imediato.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Ser advogado com procuração no processo ou portando substabelecimento a ser juntado.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve comparecer, antes do início da sessão, à Secretaria Judiciária, no 4º andar do edifício-sede da Justiça Militar Estadual, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG, e solicitar a inscrição mediante assinatura em formulário próprio fornecido pela Secretaria.
Público-alvo: Advogado que atua ou atuará no feito.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Art. 135 da Resolução TJMMG n. 167/2016 (RITJMMG)
Horário de prestação do serviço e telefone de contato: Nos dias úteis, das 9 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Ouvidoria
Descrição do Serviço: Recebimento de sugestões, críticas, denúncias e reclamações acerca das atividades jurisdicionais e administrativas prestadas pela Justiça Militar de Minas Gerais.
Prazo para prestação do serviço: As respostas serão dadas no prazo de 15 dias, salvo justo impedimento.
O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Identificação do interessado, tipo de documento, CPF, e-mail, cidade e Estado.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve manifestar-se -> pessoalmente, na sede do Tribunal de Justiça Militar, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG; pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjmmg.jus.br; pelos telefones (31) 3295-5080/3274-1566; ou por correspondência endereçada à Ouvidoria, localizada na sede do Tribunal de Justiça Militar.
Público-alvo: Jurisdicionados, advogados, servidores e cidadãos em geral.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Pessoalmente e por telefone -> nos dias úteis, das 8 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Secretaria Judiciária/Diretoria Judiciária
Descrição do serviço: Disponibilização de informações sobre o andamento de processos físicos e eletrônicos de Segundo Grau.
Prazo para prestação do serviço: Imediato, ressalvadas situações de segredo de justiça.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Possuir um dos argumentos de pesquisa -> número do processo, nome das partes etc.
Como ter acesso ao serviço: O interessado pode realizar a consulta: presencialmente, no balcão de atendimento da Secretaria Judiciária no 4º andar do edifício-sede da Justiça Militar Estadual, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG; pelo site www.tjmmg.jus.br, na seção Consulta Processual.
Obs.: os advogados poderão acompanhar a tramitação processual de forma automática, cadastrando-se no sistema PUSH.
Público-alvo: Advogados, partes e demais interessados.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução CNJ n. 121/2010
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Presencialmente -> nos dias úteis, das 9 às 18 horas.
Pela internet: acesso permanente.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Auditoria onde o feito tramita ou tramitou
Descrição do serviço: Fornecimento de informações sobre o andamento do feito e disponibilização para consulta ou carga dos autos, observadas as restrições legais nos feitos de natureza sigilosa.
Prazo para a prestação do serviço: De acordo com a ordem de chegada, observada a preferência no atendimento dos idosos, portadores de deficiência e gestantes.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Número do feito ou nome das partes;
A retirada dos autos físicos da Secretaria mediante carga é realizada somente para advogados/estagiários legalmente habilitados e com procuração nos autos.
Quando o prazo for comum às partes do processo, é permitida a retirada dos autos pelos procuradores, para extração de cópias, nos termos do art. 107 do CPC.
A vista dos autos do eproc ao advogado não associado ao feito (sem procuração) será feita mediante a disponibilização, pela Secretaria, da chave do processo, que ficará ativa pelo prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, fica a Secretaria responsável em gerar uma nova chave do processo.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve solicitar o serviço diretamente no balcão da Auditoria da Justiça Militar Estadual em que tramita/tramitou o feito, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG;
A consulta processual poderá ser realizada também através do site do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (www.tjmmg.jus.br).
Obs.: feitos com segredo de justiça só poderão ser consultados ou retirados em carga mediante petição juntada aos autos e deferidas pelo Juiz da Auditoria.
ATENÇÃO: Não serão fornecidas informações processuais por telefone.
Público-alvo: Magistrados, representantes do Ministério Público, advogados, partes, interessados e público em geral.
Normas que regulamentam os serviços prestados: Lei n. 13.105/2015 (CPC); Estatuto da OAB; Provimento CJM n. 01/2010
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Consulta ou carga -> nos dias úteis, no mínimo das 12 às 18 horas.
Andamento processual -> serviço de acesso permanente pela internet ou pessoalmente nos dias úteis, no mínimo das 12 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Diretoria de Recursos Humanos (DRH)
Descrição do serviço: Prestação de informações sobre concursos públicos, quantitativo de vagas, número de servidores já nomeados e/ou empossados para determinado cargo, perspectiva de nomeação, entre outras; Prestação de informações similares referentes a processo seletivo público para ingresso de estagiários.
Prazo para prestação do serviço: Em média, 1 (um) dia útil, salvo se a informação não estiver imediatamente disponível.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Não há.
Como ter acesso ao serviço: O interessado pode consultar a informação -> pelo site www.tjmmg.jus.br, clicando na aba “Cidadãos” e, em seguida, na opção “Concursos”; pelo e-mail drh@tjmmg.jus.br; ou pelo telefone (31) 3045-1306.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMMG n. 292/2023
Público-alvo: Candidatos e interessados em prestar concurso público para os quadros de pessoal da Justiça Militar de Minas Gerais ou em atuar como estagiário na Instituição.
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 8 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Diretoria Administrativa / Protocolo
Descrição do serviço: Recebimento, triagem e protocolização de documentos, por meio do Sistema de Protocolo de Documentos-SPD;
Conferência dos documentos recebidos por malote e correio.
Prazo para prestação do serviço: Após a protocolização do documento, o seu encaminhamento ao destinatário ocorre, em geral, no mesmo dia ou, no máximo, em 24 horas.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Endereçamento do documento, com a devida assinatura e indicação do setor a que ele se destina.
Como ter acesso ao serviço: O usuário deve -> enviar o documento pelo correio para o seguinte endereço: Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG – CEP: 30180-143, com a indicação do setor a que se destina; ou comparecer no Protocolo-Geral, localizado no andar térreo do edifício-sede da Justiça Militar, munido do documento a ser protocolizado.
Público-alvo: Magistrados, servidores, jurisdicionados e usuários da Justiça Militar (partidos políticos, prestadores de serviço, fornecedores etc.).
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 8 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566
Área responsável: Suporte a Sistemas Judiciais – Escritório Corporativo de Projetos / Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
Descrição do serviço: Suporte aos usuários quanto aos sistemas judiciais, notadamente o eproc.
Prazo para prestação do serviço: Não há prazo estabelecido. O serviço é prestado no menor prazo possível.
Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.
Como ter acesso ao serviço: O interessado deve solicitar atendimento pelo e-mail: eproc@tjmmg.jus.br ou pelos telefones (31) 3045-1290 / 3045-1360 / 3274-1566;
Público-alvo: Usuários Internos, Advogados, Defensoria Pública, Ministério Público, partes e qualquer cidadão interessado.
Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023
Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 9 às 18 horas.
Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566