Conselheiro Lafaiete sedia o 1° Seminário Jurídico sobre Direito Militar do Alto Paraopeba

A cidade de Conselheiro Lafaiete sedia até esta terça-feira, 20, o 1° Seminário Jurídico sobre Direito Militar do Alto Paraopeba, uma realização da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete – FDCL e do 31º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, com apoio do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG e Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais – OAB/MG. O Tribunal participa dos dois dias de programação, que conta com palestras dos desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha, respectivamente presidente e vice-presidente da Corte Castrense.

Como destacado pelos organizadores na abertura do evento, na noite de segunda-feira, 19, no Teatro da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete, a “Justiça Militar Estadual tutela os valores e pilares que são a base de sustentação das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, competindo-lhe processar e julgar os crimes militares definidos em lei, desde que praticados por policiais e bombeiros militares”. É uma competência restrita, e sua jurisdição restringe-se ao território de seu estado ou do Distrito Federal.

Também foi explanado aos presentes que atualmente, muito embora a Constituição Federal preveja a possibilidade de os estados criarem Tribunais Militares quando o efetivo de sua Polícia Militar ultrapasse os 20 mil integrantes, somente três possuem Tribunais Militares próprios, sendo Minas Gerais um deles, ao lado de São Paulo e Rio Grande do Sul. Os demais estados e o DF possuem o 2º Grau da JM em seu respectivos Tribunais de Justiça.

Foi apresentado ao público, então, um histórico sobre os Tribunais Militares. Contextualizou-se, por exemplo, que no Rio Grande do Sul a Justiça Militar foi criada antes mesmo da chamada Justiça comum, chegando “a bordo das naus portuguesas que integravam a expedição militar de Silva Paes, em 1737”. Já em Minas Gerais, “remonta ao cenário constituído pela chegada do político gaúcho Getúlio Vargas à presidência da República em 1930”, e sete anos depois, em 9 de novembro, tem-se o advento da criação da Justiça Militar no estado, por meio da Lei N° 226/1937.

Em seu início, “a Justiça Militar em Minas era composta apenas por um juiz auditor e por Conselhos de Justiça, cabendo à Câmara Criminal da Corte de Apelação (atual Tribunal de Justiça), o julgamento em 2ª Instância”. Esse formato perdurou por nove anos até 1946, quando a Constituição da República incluiu a JME como órgão do Poder Judiciário dos Estados. “Naquele mesmo ano, a Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais reestruturou as justiças militares, criando o TJMMG, com sede em Belo Horizonte”.

Segundo os realizadores, o 1° Seminário Jurídico sobre Direito Militar do Alto Paraopeba tem por “objetivo exatamente o aprofundamento dos conhecimentos sobre o Direito Militar, ainda pouco disseminado nos meios acadêmicos”. Para tanto, o público-alvo é de policiais e bombeiros militares, advogados, operadores e estudantes de Direito, que durante o evento estão tendo acesso a temas atuais e relevantes relacionados à estrutura e ao funcionamento da Justiça Militar, aos crimes militares e suas particularidades, às nuances da Lei de Abuso de Autoridade no contexto da atividade policial e à atuação da Defensoria Pública na JME.

Palestras – A abertura do evento contou com a presença do comandante da 13ª Região da Polícia Militar – RPM, Cel Terence Pablino Floriano Guimarães, e do comandante do 31° Batalhão de Polícia Militar – BPM, Ten Cel Jardel Eduardo da Silva, além do professor Sérgio Milagres Júnior, coordenador de curso da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete – FDCL. Também compuseram a mesa de honra o Ten Cel PM Maurício José de Oliveira, chefe da 1ª Seção do Estado Maior da PMMG; o professor Hermann José Junqueira, presidente do Conselho Curador e do Conselho Diretor da Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, professor da FDCL e assessor jurídico do 31° BPM; e Rafael Pinheiro Ank, presidente da 2ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

O desembargador Cel Rúbio Paulino Coelho, presidente do TJMMG, fez a palestra de abertura. Ele falou sobre o tema “Estrutura e Funcionamento da Justiça Militar” e, ao final, recebeu o Troféu Guardião da Estrada Real e um certificado das mãos do Cel Floriano, comandante da 13ª RPM; do Ten Cel Eduardo, comandante do 31° BPM; e do professor Sérgio Milagres Júnior, da FDCL.

Ainda no primeiro dia de evento, o Ten Cel Maurício José de Oliveira, chefe da 1ª Seção do Estado-Maior da PMMG, proferiu a palestra sobre “Crimes militares e suas particularidades”. Ele substituiu o Coronel PM Gilmar Luciano Santos, ausente por motivo de saúde.

Nesta terça-feira, o 1° Seminário Jurídico sobre Direito Militar do Alto Paraopeba prossegue às 19h, com a palestra “A Lei de Abuso de Autoridades e a Atividade Policial”, proferida pelo desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha, vice-presidente do TJMMG. Às 20h30, encerrando a programação, o tema em foco será “Atuação da Defensoria Pública na Justiça Militar Estadual”, com Silvana Lourenço Lobo, defensora pública atuante na JME.

Texto: Secom TJMMG