Constituída nova equipe de avaliação documental na Justiça Militar

O TJMMG publicou em seu Diário Oficial, neste dia 27, ato designando novos membros para constituir a Comissão Permanente de Avaliação Documental da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. 

A Comissão tem como objetivos orientar a administração sobre todos documentos produzidos e/ou recebidos pela Justiça Militar, receber, avaliar e decidir proposta de destinação desses documentos, promover a sua transparência nos meios de comunicação do Órgão, respeitando a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades, garantias individuais e o sigilo com previsão legal, estabelecer os prazos de guarda e a sua destinação final. 

O Comitê do Programa de Gestão de Documentos da Justiça Militar é presidido pelo Juiz Cel PM James Ferreira Santos, nos termos do Anexo I da Resolução nº 135/2012 – TJMMG. O ato de subdelegação pode ser acessado neste link. 

ASCOM/TJMMG