Cont Reg Int Capítulo II Das Emendas ao Regimento Interno – Antigo
20/11/2007 16h18 - Atualizado em 10/03/22 19h04
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CAPÍTULO II
Das Emendas ao Regimento Interno
Art. 219 – Qualquer juiz pode propor emenda ao regimento interno, apresentando projeto escrito e articulado, com cópia para cada juiz.
§1º – O projeto de emenda será distribuído por sorteio a um juiz relator, que terá o prazo de dez dias para apresentar relatório.
§2º – Recebido o relatório, o presidente mandará distribuir cópias do mesmo e da proposta aos juízes, marcando data para discussão e votação.
§3º– As emendas entrarão em vigor na data de sua publicação e serão datadas e numeradas ordinalmente.