Cont Reg Int Capítulo III Das Disposições Finais – Antigo
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 220 – No âmbito da Justiça Militar, aplica-se, no que couber, o que determina o art. 303 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.
Art. 221 – As dúvidas quanto à interpretação deste regimento constituirão questões de ordem que serão decididas pelo Presidente, com recurso para o Tribunal .
Art. 222 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal.
Art. 223 – Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 04, de 18 de dezembro de 1984, e as alterações nele introduzidas.
(ALTERADOS PELA RESOLUÇÃ0 37/2002)
Publique-se. Cumpra-se.
Sala das Sessões do Tribunal, em 11 de março de 1998.
Juiz José Joaquim Benfica
– Presidente –
Juiz Cel PM Jair Cançado Coutinho
– Vice-Presidente –
Juiz Cel PM Paulo Duarte Pereira
– Corregedor –
Juiz Cel PM Laurentino de Andrade Filocre
Juiz Décio de Carvalho Mitre