CAPÍTULO VI: Da Concessão de Férias, Licenças e Afastamento e da Remoção
Seção I Da Concessão de Férias – art. 34 a art. 43 |
Seção II Da Concessão de Férias na Primeira Instância – art. 44 a art. 47 |
Seção III Da Concessão de Licenças – art. 48 a art. 55 |
Seção IV Da Concessão de Afastamento do Cargo – art. 56 a art. 59 |
Seção V Da Remoção de Juiz Auditor – art. 60 a art. 61 |
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CAPÍTULO VII: Da Homologação de Concursos – art. 62 a art. 63
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TÍTULO II: Do Ministério Público – art. 64 a art. 68
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TÍTULO III: Da Defesa – art. 69 a art. 71
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LIVRO II: Do Processo |
TITULO I: Das Disposições Gerais |
CAPITULO I: Do Registro e Classificação dos Feitos – art. 72 a art. 73 |
CAPÍTULO II: Da Distribuição – art. 74 a art. 76
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CAPÍTULO III: Dos Atos e Formalidades
Seção I Das Disposições Gerais – art. 77 a art. 81 |
Seção II Do Relator e do Revisor – art. 82 a art. 84 |
Subseção I Do Relator – art. 85 |
Subseção II Do Revisor – art. 86 a art. 87 |
Seção III Da Pauta de Julgamento – art. 88 a art. 90 |
Seção IV Do Julgamento – art. 91 a art. 100 |
Seção V Das Atas – art. 101 a art. 102 |
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CAPÍTULO IV: Do Acórdão – art. 103 a art. 105
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CAPÍTULO V: Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal – art. 106 a art. 110
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CAPÍTULO VI: Dos Prazos
Seção única Disposições Gerais – art. 111 a art. 114 |
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TÍTULO II: Das Sessões
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CAPÍTULO I: Sessões Ordinárias e Extraordinárias – art. 115 a art. 121
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CAPÍTULO II: Das Sessões Solenes – art. 122
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CAPÍTULO III: Das Sessões Administrativas – art. 123
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TÍTULO III: Do Julgamento
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CAPÍTULO I: Dos Procedimentos Especiais
Seção I Do Habeas Corpus – art. 124 a art. 130 |
Seção II Do Mandado de Segurança – art. 131 a art. 136 |
Seção III Do Habeas Data – art. 137 |
Seção IV Das Representações – art. 138 |
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CAPÍTULO II: Dos Processos Incidentes
Seção I Do Conflito de Jurisdição – art. 139 |
Seção II Do Conflito de Competência – art. 140 a art. 143 |
Seção III Da Exceção de Suspeição ou Impedimento de Juiz Auditor – art. 144 |
Seção IV Da Exceção de Suspeição ou Impedimento de Juiz do Tribunal – art. 145 a art. 146 |
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CAPÍTULO III: Do Processo Criminal de Competência Originária
Seção Única Da Instrução Criminal e do Julgamento – art. 147 a art. 153 |
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CAPÍTULO IV: Do Processo de Justificação, da Perda do Posto e Patente e da Perda da Graduação – art. 154
Seção I Do Processo de Justificação – art. 155 a art. 161 |
Seção II Da Perda do Posto e Patente e da Perda da Graduação – art. 162 a art. 165 |
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CAPÍTULO V: Da Correição Parcial – art. 166 a art. 167
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CAPÍTULO VI: Dos Recursos
Seção IDo Recurso em Sentido Estrito – art. 168 a art. 171 |
Seção II Do Recurso Inominado – art. 172 |
Seção III Da Apelação Criminal – art. 173 a art. 174 |
Seção IV Dos Embargos – art. 175 a art. 177 |
Subseção I Dos Embargos Infringentes ou de Nulidade – art. 178 a art. 180 |
Subseção II Dos Embargos de Declaração – art. 181 a art. 182 |
Seção V Do Agravo Regimental – art. 183 |
Seção VI Da Reclamação – art. 184 a art. 187 |
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CAPÍTULO VII: Dos Recursos para os Tribunais Superiores
Seção I Do Recurso Ordinário – art. 188 a art. 189 |
Seção II Do Recurso Extraordinário e Especial – art. 190 a art. 195 |
Seção III Do Agravo de Instrumento – art. 196 a art. 199 |
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CAPÍTULO VIII: Dos Processos Diversos
Seção I Da Restauração de Autos – art. 200 a art. 204 |
Seção II Da Revisão Criminal – art. 205 a art. 210 |
SEÇÃO TERCEIRA Das Questões Administrativas – art. 211 |
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CAPÍTULO IX: Da Execução das Medidas de Segurança – art. 212
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LIVRO III: Das Disposições Gerais e Finais
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TÍTULO I: Do Funcionamento do Tribunal
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CAPÍTULO I: Das Disposições Gerais – art. 213 a art. 218
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CAPÍTULO II: Das Emendas ao Regimento Interno – art. 219
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CAPÍTULO III: Das Disposições Finais – art. 220 a art. 223
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ÍNDICE DO REGIMENTO INTERNO |
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