Data-Base; Lei nº 18.909/2010
02/06/2010 14h53 - Atualizado em 02/06/10 14h53
Foi publicada, dia 1º/6, no “Diário do Executivo” do Jornal “Minas Gerais”, a Lei nº 18.909/2010, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário.
A data-base, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, foi fixada em 1º de maio.
Confira a íntegra da Lei, clicando aqui.
fonte: TJMG
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