Decisão do CNJ visa inibir cumprimento de pena excessiva

17/05/2010 09h53 - Atualizado em 17/05/10 09h53

Os juízes responsáveis pela liberdade dos presos provisórios e condenados deverão acompanhar a expedição e o cumprimento do alvará de soltura. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada da 102ª sessão plenária do Conselho, determina que os juízes devem cumprir o alvará de soltura no prazo máximo de 24 horas. A decisão visa inibir o cumprimento de pena em excesso, situação detectada em vários estados pelos mutirões carcerários promovidos pelo Conselho.

Fonte: jornal Estado de Minas, caderno Direito & Justiça de 17 de maio de 2010.