Instrução nº 01 CJM – Procedimentos para interceptações telefônicas
26/03/2010 00h05 - Atualizado em 26/03/10 00h05
Texto introdutório:
"Instrução nº 01 CJM, de 24 de março de 2010.
O Corregedor da Justiça Militar, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo artigo 29, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar e pelo artigo 191 da Lei Complementar Estadual n.º 85, de 12 de setembro de 1994, e
Considerando haver disciplina do Conselho Nacional de Justiça para o procedimento relativo à execução das medidas judiciais que determinam a realização de interceptações telefônicas, telemáticas ou de informática," …
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