MILITAR É JULGADA POR CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA OUTRO MILITAR

15/05/2014 16h52 - Atualizado em 15/05/14 16h52

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No dia 30/10/2010, por volta das 05 horas da manhã, no restaurante anexo ao posto de combustível Beija-Flor, situado na BR-381, n. 1600, bairro Jardim Vitória, nesta Capital, a então 3º Sgt PM Andréia Ferreira da Silva, que tinha um caso amoroso com o 2º Sgt PM Gerônimo Lemes de Barros, se encontraram e na presença de um amigo em comum passaram a fazer uso de bebida alcoólica.

Após iniciarem uma discussão, o 2º Sgt Gerônimo teria se levantado da mesa e desferido três socos no rosto de sua amásia. Em seguida, a ex-3º Sgt Andréia teria se deslocado para o estacionamento do posto de gasolina e tentado furar o pneu do carro do Sgt Gerônimo, com uma chave de fenda, sem obter êxito. Ato contínuo, danificou a pintura do veículo do seu amásio nas duas laterais, com a mesma chave de fenda. Posicionou o seu veículo para fuga e retornou à mesa em que se encontrava o Sgt Gerônimo conversando com o seu amigo, efetuando 07 (sete) disparos de pistola 380 contra o seu amásio, que foi atingido no braço esquerdo e na coxa esquerda, região femural, sendo conduzido para o HPS, vindo a óbito em 29/12/2010, no Hospital Vila da Serra, onde permanecia internado, tendo como causa morte “broncopneumonia aguda purulenta, consequente a traumatismo de membro inferior esquerdo”, conforme Laudo Necroscópico.

A ex-3º Sgt Andréia foi denunciada pelas condutas típicas previstas nos artigos 205 (homicídio simples) e 259 (dano simples), na forma do artigo 70, todos do Código Penal Militar.

O Conselho Permanente de Justiça da 2ª AJME, por unanimidade de votos, condenou a ré a uma pena definitiva de 14 (quatorze) anos e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, não concedendo a suspensão condicional da pena, por não encontrar amparo nos artigos 84 do CPM e 606 do CPPM. A defesa, inconformada, apelou da decisão.

Em sessão de julgamento do recurso de apelação realizada em 13/05/2014, acordaram os juízes da Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, em passar pela preliminar de cerceamento de defesa.

No mérito, por maioria de 2 (dois) votos a 1 (um), entenderam os juízes Cel PM Rúbio Paulino Coelho (relator) e o Cel BM Osmar Duarte Marcelino (vogal) que a ré incidiu nas condutas típicas de homicídio simples e crime de dano, reconhecendo a incidência da agravante “surpresa”, prevista no art. 70, inciso II, alínea “d”, do CPM, bem como a atenuante prevista no art. 72, inciso II, alínea “c”, do CPM (sob a influência da violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima). Foram ratificados todos os fundamentos e dispositivos da sentença de primeiro grau, exceto o patamar da pena-base do crime de homicídio, que ambos os juízes consideraram exacerbado, reduzindo a pena definitiva para ambos os delitos de homicídio simples e dano simples, ao patamar de 10 (dez) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, não sendo concedida a suspensão condicional da pena, por falta de amparo legal nos artigos 84 do CPM e 606 do CPPM, podendo recorrer em liberdade.

Ficou vencido o juiz Fernando Galvão da Rocha, que desclassificou a conduta da ré para tentativa de homicídio, nos termos do art. 30, parágrafo único, do CPM, reduzindo a pena em 1/3. A segunda redução decorreu do reconhecimento de que a apelante cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção, nos termos do art. 205, § 1º, do CPM, repercutindo em diminuição de mais 1/3, perfazendo a pena definitiva para ambos os delitos, tentativa de homicídio e dano simples, em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Não concedeu a suspensão condicional da pena.