P11 – Projeto Justiça Militar de Casa Nova

Escopo ou finalidade do projeto

Promover a mudança das sedes da Justiça Militar, alocando as duas Instâncias em um único imóvel. Prover os recursos materiais e tecnológicos (instalações, mobiliários, sistema de rede, equipamentos de informática) que permitam o funcionamento da nova estrutura.

Alinhamento estratégico

O projeto contribuirá para alcance do objetivo 4.2 – Adequar a estrutura física e tecnológica à realidade da JME, parte do tema Infra-estrutura e Tecnologia.

Clientes do projeto

Todas as unidades da Justiça Militar Mineira.

Justificativa

A Emenda Constitucional nº 45/2004, que instituiu a reforma do Poder Judiciário, trouxe importantes inovações para a Justiça Militar estadual, sobretudo a atribuição de julgar matérias cíveis. Para atender a esta nova competência, foi necessária uma reestruturação funcional na Justiça Militar, como o aumento do número de servidores, criação de cargos e setores, dentre outras alterações. A Justiça Militar funciona, atualmente, em dois prédios distintos, um imóvel alugado, abrigando a 1ª Instância e outro, imóvel próprio, destinado à 2ª Instância. Este último é um prédio antigo, com pouco espaço físico, comportando precariamente, os setores administrativos e judiciais. O imóvel ocupado é tombado, em fachada e volume, pela Secretaria Municipal de Cultura, não sendo possível modificar suas instalações. Assim, a solução para adequação com a nova realidade imposta, principalmente, pela ampliação de sua competência, era a aquisição de um prédio para comportar toda a Justiça Militar. Dessa forma, foi solicitado ao Governo do Estado de Minas Gerais um imóvel que atendesse às necessidades institucionais. O imóvel foi cedido, bem como disponibilizados recursos para sua adaptação.

Gestor do Projeto