Pauta de Audiências – Terceira Auditoria – Período: De 01/05/2019 a 31/05/2019
Matéria: Criminal
Juiza de Direito Titular: Dra. Daniela de Freitas Marques
Juiz de Direito Substituto: Dr. Andre de Mourao Motta
Promotores de Justiça: Dr. Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo
Dr. Luiz Roberto Franca Lima
Dra. Lindolfo Barbosa Lima
Defensora Pública: Dra. Leticia Barra Vieira
Conselho Permanente de Justiça/PM
Conselho Permanente de Justiça/BM
Dia 02/05/2019 – Quinta Feira:
13:30 horas – Competência: JS/CPJPM
Ação Penal Militar – 0001016-03.2016.9.13.0003 – Julgamento
Advogado: Domingos Savio de Mendonca – OAB 111515
15:00 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0002622-95.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogados: Andre Luiz Pereira Gomes de Azevedo – OAB 144466
Decio Nunes de Queiroz Filho – OAB 087336
16:00 horas – Competência: JS
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) – 0000416-11.2018.9.13.0003 – Transação Penal
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
Advogados: Aline Peres de Araujo Barcelos – OAB 133563
Berlinque Antonio Monteiro Cantelmo – OAB 182068
Estrela Isis de Almeida Marinho – OAB 175693
16:10 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0000326-66.2019.9.13.0003 – Transação Penal
Dia 03/05/2019 – Sexta Feira:
13:30 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0002297-23.2018.9.13.0003 – Transação Penal
13:35 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0000165-56.2019.9.13.0003 – Transação Penal
13:40 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0003073-23.2018.9.13.0003 – Transação Penal
13:50 horas
Inquérito Policial Militar – 0002019-22.2018.9.13.0003 – Transação Penal
14:00 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0001245-89.2018.9.13.0003 – Transação Penal
14:10 horas
Inquérito Policial Militar – 0000088-47.2019.9.13.0003 – Transação Penal
14:20 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0000415-89.2019.9.13.0003 – Transação Penal
14:30 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0000524-06.2019.9.13.0003 – Transação Penal
14:40 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0002169-37.2017.9.13.0003 – Transação Penal
14:50 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0000347-42.2019.9.13.0003 – Transação Penal
15:00 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0000215-82.2019.9.13.0003 – Preliminar
15:20 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0002208-97.2018.9.13.0003 – Transação Penal
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
15:21 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0000448-79.2019.9.13.0003 – Transação Penal
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
15:40 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0000778-13.2018.9.13.0003 – Transação Penal
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
16:00 horas – Competência: JS
Auto de Prisão em Flagrante – 0001987-51.2017.9.13.0003 – Transação Penal
Dia 06/05/2019 – Segunda Feira:
13:30 horas – Competência: JS
Ação Penal Militar – 0002053-02.2015.9.13.0003 – Interrogatório e Inquirição de Testemunha(s)
Advogados: Anderson da Silva Barreiros – OAB 138928
Natalie dos Santos Gomes – OAB 139029
14:30 horas – Competência: JS
Ação Penal Militar – 0002501-67.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogados: Edilson Fiuza Magalhaes – OAB 124631
Leandro Teixeira Vieira – OAB 123799
15:40 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0003148-62.2018.9.13.0003 – Transação Penal
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
15:50 horas – Competência: JS
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) – 0000972-76.2019.9.13.0003 – Transação Penal
Dia 07/05/2019 – Terça Feira:
13:30 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0000907-86.2016.9.13.0003 – Julgamento
Advogados: Uener Eustaquio de Andrade – OAB 118560
Vinicius Ganzaroli de Avila – OAB 084861
15:00 horas – Competência: JS/CPJPM
Deserção de Praça – 0002494-75.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
16:00 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0002396-90.2018.9.13.0003 – Transação Penal
16:10 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0001269-20.2018.9.13.0003 – Transação Penal
Dia 08/05/2019 – Quarta Feira:
13:30 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0002037-43.2018.9.13.0003 – Suspensão Condicional do Processo
15:00 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0000338-80.2019.9.13.0003 – Transação Penal
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
15:20 horas – Competência: CEJPM
Ação Penal Militar – 0000207-76.2017.9.13.0003 – Julgamento
Advogados: Raul Fernando Almada Cardoso – OAB 106799
Rodrigo Otavio de Lara Resende – OAB 088642
Rui Pereira da Fonseca – OAB 100515
Dia 09/05/2019 – Quinta Feira:
13:30 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0000102-02.2017.9.13.0003 – Julgamento
Advogados: Ana Karenina de Assis Rocha Mundim – OAB 163753
Carlos Henrique Floriano Neto – OAB 148552
Felisberto Egg de Resende – OAB 050328
Guilherme Zardo da Rocha – OAB 093714
Gustavo Henrique Damiao Diniz – OAB 051554
Leandro de Oliveira Martins – OAB 160042
Luiz Carlos de Morais – OAB 160357
Marcos Geraldo Nunes – OAB 075904
Marcos Luiz Egg Nunes – OAB 115283
Rafael Egg Nunes – OAB 118395
Reisla Mordente Martins – OAB 124853
Talita Cardoso Queiroz – OAB 180292
Vicente Jose da Silva – OAB 117797
Dia 13/05/2019 – Segunda Feira:
13:30 horas – Competência: JS
Procedimentos Investigatórios – 0000268-97.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
Advogado: Talita Quezia de Assis – OAB 156691
– Competência: JS
PROCESSO CRIMINAL – 0002412-50.2018.9.13.0001 – Inquirição de Testemunha
Advogados: Carlos Galvao Neto – OAB 106114
Gustavo Nepomuceno Lopes – OAB 156085
Leandro Hollerbach Ferreira – OAB 077819
Ricardo Soares Diniz – OAB 106073
Tania Aparecida Lasmar da Silva – OAB 047196
Dia 14/05/2019 – Terça Feira:
13:30 horas – Competência: CPJBM
Ação Penal Militar – 0000005-02.2017.9.13.0003 – Julgamento
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
15:00 horas – Competência: JS/CPJPM
Ação Penal Militar – 0001129-83.2018.9.13.0003 – Interrogatório e Inquirição de Testemunha(s)
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
15:40 horas – Competência: JS/CPJPM
Ação Penal Militar – 0000665-25.2019.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
Advogados: Carolina Rocha Neves – OAB 192706
Giselly Lisboa Marchesano Gusi – OAB 095126
Josan Mendes Feres – OAB 155915
Patrick Lohann Beloti Lima – OAB 173413
Dia 15/05/2019 – Quarta Feira:
13:30 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0000022-04.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
15:00 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0002265-52.2017.9.13.0003 – Julgamento
Advogados: Anamaria Stancioli Safe de Castro Veado – OAB 159191
Paulo Henrique Souza Ribeiro – OAB 158375
Regina Lucia s. Safe z. Pereira – OAB 121096
Wilson Anderson Soares – OAB 177784
Dia 16/05/2019 – Quinta Feira:
13:30 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0002256-56.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogados: Elzi da Penha Silva Rocha – OAB 168359
Emerson Lopes de Oliveira – OAB 051175
Fabiana Aparecida Sant’ana – OAB 096347
Hellen Brigida Antunes de Oliveira Rocha – OAB 164328
Jorge Vieira da Rocha – OAB 145316
Jorge Vieira da Rocha Junior – OAB 159247
Matheus Gomes da Costa – OAB 184705
Wellington Fadul Belgues – OAB 050352
15:00 horas – Competência: JS
Ação Penal Militar – 0001132-38.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogados: Aline Peres de Araujo Barcelos – OAB 133563
Andre Luiz Pereira Gomes de Azevedo – OAB 144466
Berlinque Antonio Monteiro Cantelmo – OAB 182068
Decio Nunes de Queiroz Filho – OAB 087336
Estrela Isis de Almeida Marinho – OAB 175693
16:00 horas – Competência: JS/CPJPM
Ação Penal Militar – 0000867-70.2017.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogados: Berlinque Antonio Monteiro Cantelmo – OAB 182068
16:01 horas – Competência: JS/CPJPM
Ação Penal Militar – 0001634-11.2017.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogados: Berlinque Antonio Monteiro Cantelmo – OAB 182068
Marilac Marlene Cebola – OAB 101306
Otavio Scarpelli Ribeiro – OAB 055673
Ursula Iury Alves de Castro – OAB 048073
Dia 17/05/2019 – Sexta Feira:
13:30 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0000139-58.2019.9.13.0003 – Transação Penal
Dia 20/05/2019 – Segunda Feira:
13:30 horas – Competência: JS
Procedimentos Investigatórios – 0000916-43.2019.9.13.0003 – Suspensão Condicional do Processo
Advogado: Andre Alves Moreira – OAB 090123
15:30 horas – Competência: JS
Ação Penal Militar – 0001809-68.2018.9.13.0003 – Instrução e Julgamento
Advogado: Norberto Romulo Russo – OAB 159074
Dia 21/05/2019 – Terça Feira:
13:30 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0000026-07.2019.9.13.0003 – Transação Penal
13:40 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0002916-50.2018.9.13.0003 – Transação Penal
14:00 horas – Competência: CEJPM
Ação Penal Militar – 0001047-52.2018.9.13.0003 – Interrogatório e Inquirição de Testemunha(s)
Advogado: Alexandre Marques de Miranda – OAB 112330
15:00 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0002793-52.2018.9.13.0003 – Transação Penal
15:10 horas
Inquérito Policial Militar – 0002465-25.2018.9.13.0003 – Transação Penal
15:20 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0002111-97.2018.9.13.0003 – Transação Penal
15:40 horas
Ação Penal Militar – 0002275-62.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
Dia 22/05/2019 – Quarta Feira:
13:30 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0001045-19.2017.9.13.0003 – Julgamento
Advogados: Fabiano Dias Cardoso – OAB 164136
Rodrigo Cesar Dias Bruno – OAB 061061
15:00 horas
Ação Penal Militar – 0002805-66.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogados: Andre Luiz Pereira Gomes de Azevedo – OAB 144466
Decio Nunes de Queiroz Filho – OAB 087336
16:00 horas – Competência: JS
Ação Penal Militar – 0001471-31.2017.9.13.0003 – Interrogatório
Advogados: Marcos Ylram Parreira do Nascimento – OAB 090148
Pedro Paulo Costa do Nascimento – OAB 168437
Rodrigo Infante Magalhaes Gomes – OAB 031485
Dia 23/05/2019 – Quinta Feira:
13:30 horas – Competência: JS/CPJPM
Ação Penal Militar – 0002203-75.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogados: Anamaria Stancioli Safe de Castro Veado – OAB 159191
Edilson Fiuza Magalhaes – OAB 124631
Leonardo Rodrigues Godoi – OAB 134258
Regina Lucia s. Safe z. Pereira – OAB 121096
14:40 horas
Inquérito Policial Militar – 0003340-92.2018.9.13.0003 – Transação Penal
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
15:00 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0002802-14.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogados: Carlos Galvao Neto – OAB 106114
Gustavo Nepomuceno Lopes – OAB 156085
Jonanthan Vinicius dos Santos Soares – OAB 052952
Leandro Hollerbach Ferreira – OAB 077819
Ricardo Soares Diniz – OAB 106073
16:00 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0000142-13.2019.9.13.0003 – Transação Penal
16:10 horas – Competência: JS
Inquérito Policial Militar – 0003046-40.2018.9.13.0003 – Transação Penal
Dia 27/05/2019 – Segunda Feira:
13:30 horas – Competência: CEJPM
Ação Penal Militar – 0003070-68.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
Advogado: Gabriel Fernando Horta Silva – OAB 129962
14:30 horas – Competência: JS
Ação Penal Militar – 0001476-19.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogado: Marcos Avelino dos Santos – OAB 137954
15:30 horas – Competência: JS
Ação Penal Militar – 0000688-68.2019.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
16:00 horas – Competência: JS/CPJPM
Ação Penal Militar – 0002984-97.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogados: Carlos Galvao Neto – OAB 106114
Gustavo Nepomuceno Lopes – OAB 156085
Jonanthan Vinicius dos Santos Soares – OAB 052952
Leandro Hollerbach Ferreira – OAB 077819
Ricardo Soares Diniz – OAB 106073
Dia 28/05/2019 – Terça Feira:
13:30 horas – Competência: JS/CPJPM
Ação Penal Militar – 0001431-49.2017.9.13.0003 – Julgamento
Advogados: Edilson Fiuza Magalhaes – OAB 124631
Lucas Batista Lucio – OAB 179721
14:30 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0001087-34.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Defensora Pública: Leticia Barra Vieira – MADEP 0234
16:00 horas – Competência: CEJBM
Ação Penal Militar – 0000505-97.2019.9.13.0003 – Sorteio de Conselho Especial de Justiça
Dia 29/05/2019 – Quarta Feira:
13:30 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0003031-71.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogados: Elzi da Penha Silva Rocha – OAB 168359
Fabiana Aparecida Sant’ana – OAB 096347
Hellen Brigida Antunes de Oliveira Rocha – OAB 164328
Jorge Vieira da Rocha – OAB 145316
Jorge Vieira da Rocha Junior – OAB 159247
Matheus Gomes da Costa – OAB 046008
15:00 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0001843-43.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogado: Rafael Dias Batista – OAB 158788
16:00 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0001572-34.2018.9.13.0003 – Interrogatório e Inquirição de Testemunha(s)
Advogados: Aline Peres de Araujo Barcelos – OAB 133563
Andre Luiz Pereira Gomes de Azevedo – OAB 144466
Berlinque Antonio Monteiro Cantelmo – OAB 182068
Decio Nunes de Queiroz Filho – OAB 087336
Estrela Isis de Almeida Marinho – OAB 175693
Dia 30/05/2019 – Quinta Feira:
13:30 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0002878-38.2018.9.13.0003 – Inquirição de Testemunha
Advogado: Leonardo Araujo Andrade – OAB 126669
14:30 horas – Competência: JS/CPJPM
Ação Penal Militar – 0001188-71.2018.9.13.0003 – Interrogatório e Inquirição de Testemunha(s)
Advogados: Daniel Rodrigo Fins de Oliveira Santos – OAB 172793
Wanderson Gomes de Oliveira – OAB 092974
15:30 horas – Competência: JS
Procedimentos Investigatórios – 0000162-04.2019.9.13.0003 – Transação Penal
15:40 horas – Competência: CPJPM
Ação Penal Militar – 0000162-38.2018.9.13.0003 – Julgamento
Advogados: Aline Peres de Araujo Barcelos – OAB 133563
Berlinque Antonio Monteiro Cantelmo – OAB 182068
Estrela Isis de Almeida Marinho – OAB 175693
Wilton Carlos Pereira – OAB 144224