PLANTÃO JUDICIÁRIO

06/11/2014 13h10 - Atualizado em 03/10/22 17h07

PORTARIA CONJUNTA Nº 102, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Art.1º Fica designado para atuar como plantonista no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no período de 03/10/2022 a 10/10/2022, o desembargador Osmar Duarte Marcelino, tendo como telefone móvel para contato o de número (31) 99732-1566 e através do E-MAIL plantaosegundograu@tjmmg.jus.br para envio de documentos e informações referentes ao plantão de 2ª Instância.

Art. 2º Fica designado para atuar como plantonista nas Auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no período de 03/10/2022 a 10/10/2022, o juiz André de Mourão Motta, tendo como telefone móvel para contato o de número (31) 99956-2702 e através do E-MAIL plantaoprimeirograu@tjmmg.jus.br para envio de documentos e informações referentes ao plantão de 1ª Instância.

Art. 3º Para assessorar os magistrados plantonistas fica designado o servidor Vlader Marden Mendes, no âmbito da 2ª Instância, e a servidora Danielle de Oliveira Almeida, no âmbito da 1ª Instância, e para auxiliá-los em ambas as instâncias, fica designado o servidor Eli Alvarenga.

Art. 4º O plantão judiciário na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais de primeiro e segundo graus de jurisdição funcionará nos dias em que não houver expediente forense e antes ou depois do expediente administrativo normal, nos dias úteis, observados os seguintes parâmetros:

I – nos dias úteis, a partir das 18h00min01s até às 7h59min59s do dia útil seguinte;

II – nos finais de semana, a partir das 18h00min01s horas de sexta-feira até às 7h59min59s da segunda-feira seguinte;

III – nos dias em que não houver expediente forense, a partir das 18h00min01s do último dia antecedente de expediente até às 7h59min59s do primeiro dia útil seguinte.

Parágrafo único. O plantão noturno, nos dias úteis ou não úteis, corresponde ao período compreendido entre as 18h00min01s do dia de seu início até às 7h59min59s da manhã seguinte.

Art. 5º Para que as petições, comunicações, autos e documentos enviados fora do horário de expediente sejam apreciados pelo magistrado plantonista, o peticionário deverá entrar em contato, imediatamente, com o servidor designado para o plantão através do telefone indicado nesta Portaria Conjunta, ainda que já tenha feito o pedido por meio eletrônico, para formalização e conclusão ao plantonista.

——————–

O sistema de plantão na Justiça Militar é regulamentado pela Resolução nº 253/2021, de 07/12/2021, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 84, de 17/12/2009, como forma de garantir o caráter ininterrupto da prestação jurisdicional.

O plantão funciona nos dias em que não houver expediente forense e, nos dias úteis, antes ou após o expediente administrativo normal, para atender às demandas de natureza urgente.

Para as comunicações de APF e os pedidos de concessão de liberdade provisória, o interessado deverá comunicar-se com o plantonista de primeiro grau, pelo telefone (31) 99956-2702.

COMUNICADO IMPORTANTE:

1. Desde o dia 09/07/2018, a impetração de habeas corpus pelo advogado na Segunda Instância da Justiça Militar será feita, obrigatoriamente, pelo acesso e-Proc 2º Grau. Informações poderão ser obtidas no link e-Proc: http://www.tjmmg.jus.br/consultas-sp-637/e-proc

2. Com a implementação do Processo Judicial Eletrônico – no 2º Grau da Justiça Militar, os advogados devem ficar atentos, pois o sistema não emite sinal de alerta de novas ações ou medidas urgentes, ajuizadas durante o plantão judicial. Por isso, quando peticionadas durante o plantão, é necessário informar ao servidor plantonista, imediatamente, por telefone (31) 99732-1566.