Portaria 551/11 – Designa comissão para proceder a estudo e apresentar proposta de regulamentação…

21/02/2011 18h06 - Atualizado em 21/02/11 18h06

PORTARIA Nº 551/2011

Designa comissão para proceder a estudo e apresentar proposta de regulamentação do processamento de precatório no âmbito da Justiça Militar de Minas Gerais e dá outras providências,

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Justiça Militar de Minas Gerais, o disposto no art. 100 da Constituição da República, no art. 97 do ADCT e na Resolução n. 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça

 

RESOLVE:

Art. 1º – Fica criada a comissão para estudo e apresentação de propostas para regulamentação do
processamento de precatório pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, previsto no art. 100 da
Constituição da República expedido.
Art. 2º – Ficam designados para integrarem a comissão o Juiz Fernando Armando Ribeiro, que irá
presidi-la, e as servidoras Hebe Maria de Oliveira Amaral, Diretora Executiva de Finanças, Roselmiriam
Rodrigues dos Santos, Gerente Judiciária, e Marcelo Carmona de Paula, Assessor Judiciário.
Art. 3º – A comissão deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta
portaria, apresentar proposta de regulamentação do processamento de precatório expedido pelo Tribunal
de Justiça Militar, levando-se em conta a legislação vigente.
Art. 4º – A proposta apresentada será apresentada ao Pleno para análise e aprovação, se for o
caso.

 

Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2011.

 

(a) Juiz Jadir Silva
Presidente