Portaria 586/11 – Altera a Portaria n. 541/2011, que regulamenta no âmbito da Justiça Militar …

31/10/2011 15h47 - Atualizado em 31/10/11 15h47

Portaria nº 586/2011

 

Altera a Portaria nº 541/2011, que regulamenta no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais a
concessão e o pagamento de diárias de viagem e emissão de passagens aos magistrados e servidores,
e dá outras providências.


O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do art. 24, inciso VII, do Regimento Interno,
Resolve:
Art. 1º. Revogar o artigo 15 da Portaria nº 541, de 11 de janeiro de 2011.
Art. 2º. Revogar a Portaria nº 555, de 18 de abril de 2011.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2011.

(a) Juiz Jadir Silva
Presidente do TJMMG