Portaria 611/12 – Designa servidores para assinar digitalmente, em nome do…
PORTARIA nº 611/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUIZ CEL BM
OSMAR DUARTE MARCELINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso VII, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução nº 085/2010-
TJMMG,
Resolve:
Art. 1º Ficam designados para assinar digitalmente, em nome do Tribunal de Justiça Militar do Estado de
Minas Gerais, o Diário da Justiça Militar Eletrônico, os seguintes servidores: Hebe Maria de Oliveira
Amaral, Maria Anita Pereira, Giovani Viana Mendes, Frederico Braga Viana, Eli Alvarenga e Edmar dos
Reis.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 515/2010.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de março de 2012.
Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
(a)Presidente do TJMMG