Portaria 620/12 – Dispõe sobre a designação de gestor de contratos, ordem de atuação dos pregoeiros, equipe de apoio à licitação e contratos administrativos, no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

01/08/2012 20h30 - Atualizado em 01/08/12 20h30
Portaria nº 620/2012
 
Dispõe sobre a designação de gestor de contratos, ordem de atuação dos pregoeiros, equipe de apoio à licitação e contratos administrativos, no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
 
O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 24, inciso VIII, da Resolução nº 64, de 22/10/2007, que contém o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.
Considerando que a eficiência e economicidade são dois princípios da administração pública;
Considerando que a Justiça Militar do Estado de Minas Gerais busca constantemente a melhor relação
custo x benefício para a contratação de serviços e aquisição de bens;
Considerando que a Justiça Militar do Estado de Minas Gerais investiu na formação de servidores,
realizando cursos específicos no ano de 2011;
Considerando que os contratos devem ser executados fielmente pelas partes de acordo com a Lei nº
8.666/93, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
Considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, que determina a obrigação da Administração indicar
representante para a fiscalização da execução dos contratos que firmar;
Considerando o contido na IN nº 02, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 30 de abril
de 2008, que dispõe sobre regras e diretrizes gerais para a contratação de serviços, continuados ou não,
prevendo em seu art. 31 a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos
por um representante da Administração, especialmente designado;
Considerando o princípio da segregação de funções;
Considerando que não deve haver superposição de atribuições no exercício de funções e
responsabilidades típicas do pregoeiro (seleção da proposta mais vantajosa), do gestor do contrato
(gestão do negócio) e do fiscal (fiscalização);
Considerando que para atingir a eficiência na gestão de recursos e evitar desperdícios é necessário que
os contratos sejam precedidos de uma requisição de serviços ou bens oportuna e bem delineada quanto
à sua necessidade e sua especificação no termo de referência;
Considerando as responsabilidades típicas do pregoeiro, estabelecidas no Decreto estadual nº 44.786, de
18 de abril 2008;
Considerando que celebrado o contrato, este deverá ser acompanhado e fiscalizado pela administração
da Justiça Militar;
Considerando que o gestor do contrato é o representante da Administração responsável para decidir
sobre as ações de gestão contratual, cabendo a ele avaliar prorrogações, indicar penalidades, considerar
os reajustes e as repactuações, dentre outras atribuições;
Considerando que a fiscalização tem uma abordagem específica ao contrato e à atividade do servidor;
Considerando que o fiscal do contrato, dentre as suas atribuições, observa o cumprimento das obrigações
as quais o contratante responde solidariamente com o contratado;
Considerando que o representante designado como fiscal do contrato deverá registrar todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
Considerando, ainda, a regra contida no §2º do art. 67 da lei nº 8.666/93, que determina que as decisões
e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;
Considerando, por fim, que as atividades realizadas pelo fiscal deverão ser reportadas ao gestor de
contratos.
Resolve:
Art. 1º. Para cada contrato firmado pela Justiça Militar do Estado de Minas Gerais será designado pela
Secretária Especial da Presidência um fiscal e um gestor, cujo ato de designação fará parte integrante do
respectivo expediente administrativo.
§1º. Salvo designação específica para determinado contrato, fica o titular do cargo de Gerente
Administrativo designado para exercer as atribuições de gestor de todos os contratos da Justiça Militar.
§2º. Nos impedimentos e ausências do titular da Gerência Administrativa, seu substituto responde
integralmente por suas atribuições.
Art. 2º. Os servidores abaixo relacionados, designados para a função de pregoeiro nos termos da Portaria
nº 511/2010 e Portaria nº 567/11, serão empenhados nos procedimentos licitatórios na seguinte ordem de
atuação:
– Vaneide Cristina da Cruz – JME 0483-3
– Marcelo de Araújo Batalha – JME 0402-2
– Maria Beatriz Andrade Carvalho – JME 0221-6
– Roselmiriam Rodrigues dos Santos – JME 0192-9
– Luiz Gustavo Cyrino Viana – JME 0376-0
– Anny Margareth Pereira Lucas – JME 0398-0
– Gislene Amarante Cunha – JME 0414-6
– Wesley Batista da Silva – JME 0380-8
– Herbert Gomes Colen – JME 0377-8
– Giovani Viana Mendes – JME 0215-1
Parágrafo único – Em caso de impedimento do pregoeiro, por motivo de férias ou licença, ficará o próximo
servidor, na ordem acima estabelecida, encarregado do procedimento licitatório, ficando o servidor
impedido responsável pelo procedimento seguinte.
Art. 3º. Designar os servidores abaixo relacionados para, em apoio à Gerência Administrativa, elaborarem
os editais e respectivas minutas de contrato, quando houver, nos procedimentos licitatórios na modalidade
pregão.
– Gustavo Waller Teobaldo – JME 0338-7
– Silvana Maria Nunes Ferreira – JME 0208-9
– Áurea Maria Alves Araújo – JME 0190-2
– Cátia Santos Fagundes – JME 0178-3
– Aurisson Ferreira de Siqueira – JME 0410-3
Parágrafo único. Não são cumulativas as atividades de elaboração de editais e minutas de contratos com
as funções de pregoeiro.
Art. 4º Os casos omissos, no que couber, serão resolvidos pela Secretária Especial do Presidente.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2012.
 
(a) Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente TJM/MG