Portaria 626/12 – Institui comissão para realizar a avaliação de todos os contratos existentes e em vigor no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

PORTARIA Nº 626/2012

 

Institui comissão para realizar a avaliação de todos os contratos existentes e em vigor no

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUIZ CEL BM

OSMAR DUARTE MARCELINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso VII, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o contido no caput do art. 37 da CF/88, que dispõe que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que o inciso XXI, do art. 37 da CF/88 determina que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais implícitos na razoabilidade e da proporcionalidade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da

CF/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Licitação é um dos principais meios de controle de aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que as hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação somente devem ocorrer excepcionalmente, nos limites da Lei nº 8.666/93;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída Comissão de avaliação de todos os contratos vigentes no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

§ 1º – A Comissão de que trata essa Portaria é composta pelo Chefe de Gabinete, que coordenará os trabalhos, e pelos seguintes servidores:

I – Maria Nice de Faria Fonseca

II – Anny Margareth Pereira Lucas

III – Luiz Gustavo Cyrino Viana

IV – Frederico Braga Viana

V – Gislene Amarante Cunha

§ 2º – Compete à Comissão apreciar todos os expedientes administrativos instaurados para a contratação de bens e serviços, de forma a verificar os procedimentos utilizados na condução dos referidos expedientes e, especialmente, a modalidade de licitação utilizada, as hipóteses de inexigibilidade e dispensa, os pedidos de reajuste e os prazos de vigência.

Art. 2º. Ao final dos trabalhos a Comissão elaborará relatório, apontando falhas eventualmente encontradas e adequações que entender pertinentes, o qual deverá ser encaminhado à Secretária Especial da Presidência.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2012.

 

Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino

Presidente do TJMMG