Portaria 629/12 – Institui comissão para conduzir a implantação do PJ-e (Processo Judicial Eletrônico) (REVOGADA PELA PORTARIA 634/2012)

02/08/2012 18h05 - Atualizado em 02/08/12 18h05
PORTARIA nº 629/2012
 
Institui comissão para conduzir a implantação do PJ-e (Processo Judicial Eletrônico)
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUIZ CEL BM OSMAR DUARTE MARCELINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso VII, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a adesão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais ao Acordo de Cooperação Técnica 043/2010 assinado pelo Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça, que tem por objeto a inserção dos Tribunais nas ações atinentes ao desenvolvimento do PJ-e a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão para promover estudos para a mplantação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) no âmbito da Justiça Militar  estadual.
§ 1º – A comissão de que trata esta Portaria é composta pelos seguintes magistrados e servidores:
I – Juiz do TJMMG, Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha, que coordenará os trabalhos;
II – Juíza de Direito Titular do Juízo Militar da 3ª AJME, Daniela de Freitas Marques;
III – Giovani Viana Mendes;
IV – Eli Alvarenga;
V – Marcio dos Santos Alves;
VI – Cleonice Gonçalves Pereira.
§ 2º – Compete à Comissão acompanhar e coordenador todo processo de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) na Justiça Militar.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2012.
 
(a)Juiz Cel. BM Osmar Duarte Marcelino.
Presidente do TJMMG