Portaria 642/12 – Designa servidor para conduzir sindicância

Portaria nº 642/2012

 

Designa servidor para conduzir sindicância

 

O Juiz Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, no uso da competência que lhe confere

o art. 24, inciso XXVI, do Regimento Interno, em pleno exercício do cargo e considerando:

– o que consta do Expediente Administrativo nº 72/2012,

– o disposto nos artigos 291 e 293 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e suas

alterações posteriores;

Resolve,

Art. 1º – Designar, nos termos do art. 222 c/c art. 293, §1º, ambos da Lei Complementar nº 59, de 18 de

janeiro de 2001, a servidora estável Sandra de Assis Pinheiro, JME 0361-1, para realizar as diligências e

investigações necessárias à elucidação dos fatos, referentes a sindicância instaurada pela Portaria nº

640/12, publicada em 30/07/12, Diário da Justiça Militar Eletrônico de 27/07/12.

Parágrafo único. A servidora designada no caput deste artigo deverá concluir a sindicância no prazo

máximo de 30 dias, contados da publicação desta portaria, e apresentar, ao final, relatório conclusivo dos

trabalhos.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº 641, de 31 de julho de 2012.

Belo Horizonte, 06 de agosto de 2012.

Publique-se. Cumpra-se.

 

(a) Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino

Presidente do TJM/MG