Portaria 652/12 – Institui comissão para conduzir a implantação do PJ-e (Processo Judicial Eletrônico)

04/10/2012 17h51 - Atualizado em 04/10/12 17h51

PORTARIA nº 652/2012

Institui comissão para conduzir a implantação do PJ-e (Processo Judicial Eletrônico)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUIZ CEL BM OSMAR DUARTE MARCELINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso VII, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a adesão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais ao Acordo de Cooperação Técnica nº 043/2010 assinado pelo Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Justiças, que tem por objeto a inserção dos Tribunais nas ações atinentes ao desenvolvimento do PJ-e a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais,
Resolve:
Art.1º Fica instituída Comissão para promover estudos para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) no âmbito da Justiça Militar Estadual.
§1º. A comissão de que trata esta Portaria é composta pela seguintes magistrados e servidores:
I – Juíza de Direito Titular do Juízo Militar, Daniela de Freitas Marques e pelo Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar André de Mourão Motta;
II – Servidores: Giovani Viana Mendes, Eli Alvarenga, Márcio dos Santos Alves e Cleonice Gonçalves Pereira.
Art.2º Compete à Comissão acompanhar e coordenar todo processo de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) na Justiça Militar.
Art.3º Os trabalhos será coordenados pela Juíza de Direito Titular do Juízo Militar, Daniela de Freitas Marques.
Art.4º Fica revogada a Portaria nº 634/2012.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2012.

(a)Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente do TJMMG