Portaria 655/12 – Prorroga prazo da comissão designada pela Portaria n. 648/12
Portaria nº 655/2012
Prorroga prazo da comissão designada pela Portaria nº 648/12.
O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino, no uso de sua competência prevista no artigo 24, inciso VII, do Regime Interno,
Considerando o pedido de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos feito pelo Presidente da Comissão Processante designada pela Portaria nº 648, de 12 de setembro de 2012, disponibilizada no
Diário da Justiça Militar Eletrônico de 14 de setembro de 2012, publicada em 17 de setembro de 2012;
Resolve:
Art. 1º – Prorrogar por mais sessenta dias o prazo da comissão processante, designada pela Portaria nº 648, de 12 de setembro de 2012, a partir de 16 de novembro de 2012, nos termos do art. 300 da Lei
Complementar nº 59, de 18/01/2001 e do art. 5º da Resolução nº 651, de 28 de outubro de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2012.
(a) Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente do TJMMG