Portaria 658/12 – Designa servidora para os fins que especifica

14/11/2012 18h45 - Atualizado em 14/11/12 18h45

PORTARIA nº 658 /2012

Designa servidora para os fins que especifica

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUIZ CEL BM OSMAR DUARTE MARCELINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso VII, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que a Polícia Militar de Minas Gerais disponibilizou servidora, habilitada em Arquitetura e Urbanismo, Ana Maria Araújo Bettoni, para apoio técnico no acompanhamento da execução dos projetos arquitetônicos para a reforma da edificação da nova sede da Justiça Militar;
CONSIDERANDO que os processos de aquisição de mobiliário foram desenvolvimentos sob a responsabilidade técnica da referida servidora;
CONSIDERANDO a aquisição de mobiliário efetivada de acordo com registros no Expediente Administrativo 70/2007 – Procedimento Licitatório 08/2007 – Pregão Presencial 07/2007 – Ata de Registro de Preços 01/2007;
CONSIDERANDO a proposta arquitetônica de reforma da edificação localizada à rua Tomás Gonzaga, n. 686, bairro de Lourdes, nesta capital, formulada pela citada arquiteta para adequação e utilização do
mobiliário adquirido no ano de 2007, conforme alínea anterior;
CONSIDERANDO o disposto às folhas 115, 213, 214 E 1041 do Expediente Administrativo 026/2008, referente à Tomada de Preços 01/2008;
CONSIDERANDO que a proposta de adequação do mobiliário, apresentada pela arquiteta, foi aprovada em reunião do Tribunal Pleno do TJMEMG em sessão administrativa realizada no dia 28/04/2010;
CONSIDERANDO que desde o ano de 2007, conforme as informações constantes nos documentos em referência, a responsável técnica pelo layout e mobiliário adquirido para a transferência das sedes da
JMEMG tem sido a profissional em epígrafe;
CONSIDERANDO as notas técnicas expedidas pela responsável técnica nos procedimentos de aquisições de mobiliário para a nova sede da JMEMG;
CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, especialmente o disposto nos seus artigos 66 e 67;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.608/2012-TJMEMG;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de acompanhamento da execução dos Projetos Básicos e Executivos e o remanejamento dos móveis e equipamentos, bem como sua adequação ao layout;

RESOLVE:
Art. 1º. Designar a arquiteta ANA MARIA DE ARAÚJO BETTONI, CAU nº 43.037-4, para, mediante Anotação de Responsabilidade Técnica-ART específica:
I – Acompanhar, como responsável técnica única, a execução do contrato 05/2012, no que se refere a layout e mobiliário instalado;
II – Acompanhar como fiscal da administração, nos termos da legislação, no que se refere a layout e mobiliário, mediante ART, se for o caso, as compras decorrentes da Ata de Registro de Preços 01/2007;
Expediente Administrativo 63/2012 – Procedimento de Licitação 8/012 – Pregão 8/2012 e Expediente Administrativo 104/2012 – Adesão á Ata de Registro de Preços n. 002-11041PE/ASA/2011;
III – Conferir o mobiliário adquirido pelo TJMEMG desde o ano de 2007, nos aspectos qualitativo e quantitativo, conforme o objeto do contrato ou da aquisição;
IV – Inventariar o mobiliário adquirido a partir do ano de 2007;
V- Apresentar, até 10 de dezembro de 2012, relação de mobiliário adquirido a partir de 2007 que, se for o caso, não será utilizado na nova sede da JMEMG.
Art. 2º. A Administração do TJMEMG designará servidores para apoio operacional, mediante solicitação da arquiteta.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2012.
(a)Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente do TJMMG