Primeira Câmara reforma sentença e determina a perda da graduação de militar

18/06/2013 20h31 - Atualizado em 18/06/13 20h31

martelo

Consta nos autos que, no dia 18 de outubro de 2007, durante operação desencadeada pela Polícia Federal em vários Estados da Federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais, visando identificar e prender uma quadrilha de extração, comercialização e exportação ilegal de madeira “jacarandá da Bahia”, foi preso o militar A.L.O., mediante mandado de prisão temporária, expedido pela Justiça Federal, no município de Rio Pardo de Minas, MG, culminando ainda com a apreensão de dezenas de lotes de madeira no Brasil e no exterior, bem como instrumentos musicais, na maioria violões, 40 obras de arte, computadores e farta documentação.

A conduta do acusado restou sobejamente comprovada pelas degravações das interceptações de conversas telefônicas, autorizadas judicialmente, constituindo prova emprestada válida. O militar foi submetido a PAD como incurso no inciso II, do artigo 64, da Lei n. 14.310/02, sendo que o comandante-geral da PMMG decretou a sua perda de graduação e o seu desligamento dos quadros da corporação.

O juiz de Direito substituto da 3ª AJME proferiu sentença considerando que a prova baseada na interceptação telefônica da qual participou o acusado, não pode ser aceita como prova a fim de instruir processo administrativo disciplinar, tratando-se de prova ilícita, pelo que anulou o ato de demissão do militar, determinando sua imediata reintegração, com efeito retroativo. O Estado de Minas Gerais apelou da decisão.

A Primeira Câmara desse Tribunal considerou como equivocada a sentença de primeiro grau que considerou a prova emprestada como ilícita. As provas oriundas de interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que embasaram o inquérito apurado pela Polícia Federal, foram emprestadas à Corregedoria da PMMG e a outros órgãos que tinham seus agentes comprometidos com o crime como o próprio IEF, provas estas, consideradas lícitas, que serviram de base para a submissão do apelado a processo administrativo disciplinar.

Nesse contexto, a decisão monocrática interpretou mal a legislação que rege a matéria em debate, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, no sentido de manter o ato administrativo de perda de graduação do autor.

Processo n. 0005488-86.2012.9.13.0003

Ascom – TJMMG