Projeto transfere para JM competência para analisar crimes contra civis em abate de aeronave

02/06/2011 15h53 - Atualizado em 02/06/11 15h53

A Comissão de Constituição e Justiça deve votar, em breve, projeto que transfere para a Justiça Militar a competência para julgar militares responsáveis por crimes contra civis em abate de aeronaves. Atualmente, a responsabilidade cabe ao Tribunal do Júri. De acordo com a Lei do Abate, pilotos da FAB podem derrubar aviões que representem ameaça à segurança nacional ou que não atendam às determinações para pousar. 

O relator da proposta na CCJ, deputado Mendes Ribeiro Filho, do PMDB gaúcho, defendeu a mudança, mas apresentou substitutivo ao projeto original, de autoria do senador Magno Malta, do PR capixaba. Mendes Ribeiro destacou que o novo texto é fruto dos debates, na Comissão, com membros do Superior Tribunal Militar e representantes dos tribunais militares nos estados.

"Esta modificação foi solicitada pelos tribunais, foi compreendida pelos deputados a importância, o contexto que isso estava compreendido, e não tenho dúvida que é um avanço, nós vamos tratar as coisas como precisam ser tratadas. Cada coisa no seu devido lugar. Agora, a nossa intenção é que possa haver uma sintonia. Se existe uma função sendo exercida, se existe uma missão recebida, se existe uma determinação que é acolhida, e até mesmo de forma diferente do planejado, acaba acontecendo, então, sem dúvida nenhuma, isso recebe características diferentes dos demais."

Mendes Ribeiro Filho afirmou que considera diferente a situação de um militar cometer um crime doloso contra um civil, que deve ser julgado na justiça comum, da situação do que comete um crime exercendo uma função, como a de derrubar uma aeronave, obedecendo a uma ordem superior. 

O subprocurador-geral da Justiça Militar, Carlos Frederico Pereir, também defendeu o projeto do senador Magno Malta.

"Eu acredito que é um projeto bem-vindo porque ele corrige uma distorção, que surgiu a partir de 1996, com a aprovação da lei 9299, que introduziu parágrafo único, no artigo nono, ao definir crises militares. Bom, o que acontece agora você trazendo isso para a questão da Lei do Abate, trata da destruição de aeronaves em situação de tráfico de entorpecentes ou hostis. Ora, isso acontecendo, tanto o executor do ato de destruição como quem o determina, em tese, teriam a sua conduta analisada no âmbito comum, como se fosse um crime comum." 

Segundo Carlos Frederico Pereira, nos casos de abate de aeronaves hostis ou envolvidas no tráfico de entorpecentes, a decisão parte da área militar, e existe uma estrutura de justiça específica para analisar a ocorrência. Para o sub-procurador, o projeto corrige uma distorção existente na lei atual.

O parecer do relator aguarda ser colocado na pauta de votação da CCJ. Se for aprovada, a proposta volta ao Senado, na forma do substitutivo do relator.

Fonte: camara.gov.br / de Brasília, Paulo Roberto Miranda.