Prosseguimento de inquérito militar é impedido por meio de habeas corpus

18/07/2012 13h42 - Atualizado em 18/07/12 13h42

 

Decisão liminar obtida em habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP) junto ao Superior Tribunal Militar (STM), em favor de M.P.M.O., garantiu que o Inquérito Policial Militar (IPM) fosse suspenso por se basear em provas conseguidas de forma ilícita.

O inquérito teve início em razão de uma denúncia supostamente anônima, que indicava que o militar acusado teria emitido indevidamente Títulos de Inscrição de Embarcação (TIE) na Capitania dos Portos de São Paulo (SP). Durante as investigações, as autoridades responsáveis pela sindicância e pelo IPM verificaram que a denúncia havia sido oferecida pela Associação dos Despachantes Navais do Estado de São Paulo, que teve acesso aos documentos mediante a quebra de sigilo profissional de seus associados, bem como pela interceptação de correspondência alheia.

Mesmo informado da origem ilícita das provas, o Poder Judiciário Militar não determinou o arquivamento imediato do IPM, razão pela qual o defensor público federal Edson Júlio de Andrade Filho, titular do 1º Ofício Criminal Militar da DPU/SP, impetrou habeas corpus preventivo no STM. O objetivo era determinar o trancamento do inquérito policial, de forma que sequer pudesse ser iniciada eventual ação penal para a apuração dos fatos.

O STM acolheu a tese explicitada no habeas corpus, concluindo que o inquérito baseava-se integralmente em provas ilícitas, decorrentes de quebra de sigilo profissional e de violação da correspondência do assistido.

“A prova ilícita é aquela obtida em desrespeito às normas e aos princípios constitucionais e nas leis, os quais têm como finalidade, em regra, proteger as liberdades públicas e os direitos da personalidade; uma vez reconhecida a sua ilicitude, devem ser desconsideradas tanto a prova obtida de forma ilícita quanto todas as demais provas dela derivadas, e, não remanescendo quaisquer provas não contaminadas, impõe-se o arquivamento do processo judicial ou o trancamento do inquérito policial”, afirmou o defensor Edson de Andrade Filho.

 

18/07/2012

 

Fonte: DPU

 

Ascom – TJMMG