Provimento CJM nº 02/2012
16/08/2012 15h50 - Atualizado em 16/08/12 15h50
Dispõe sobre os procedimentos para encaminhamento de armas e munições às Polícias Militar e Civil e ao Comando do Exército, nos termos do art. 7º da Resolução n. 134/CNJ.