Provimento Conjunto 001/07 Dispõe sobre o recolhimento das receitas judiciárias no âmbito da Justiça Militar Estadual de primeira e segunda instâncias e dá outras providências (ver também Provimento Conjunto 1/09)

08/06/2007 16h18 - Atualizado em 08/06/07 16h18

Provimento Conjunto 1/2007 – Dispõe sobre o recolhimento das receitas judiciárias no âmbito da Justiça Militar Estadual de primeira e segunda instâncias e dá outras providências. (Alterado pelo Provimento Conjunto  01/2009)