Regimento Interno – Antigo
04/12/2007 12h54 - Atualizado em 10/03/22 19h04
|
Regimento Interno
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso da sua competência conferida pelo art. 96 da Constituição Federal, art. 103 da Constituição Estadual, artigo 21, III, da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79 (LOMAN) e pelo art. 213, II, da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, resolve aprovar o seguinte Regimento Interno.
|